SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26.06.2018 a Lei Estadual nº 8.006, de 25 de junho de 2018 que dispõe na substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro.

O que houve?
Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.

Como as sacolas devem ser confeccionadas?
As sacolas devem ser confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, nas cores verde – para resíduos recicláveis – e cinza – para outros rejeitos.

Qual a resistência que estas sacolas reutilizáveis/retornáveis devem suportar?
As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos.

Essas sacolas e/ou sacos plásticos serão gratuitas?
As novas sacolas e/ou sacos plásticos poderão ser distribuídas gratuitamente ou mediante cobrança máxima de seu preço de custo.

Quais sacolas estão isentas desta substituição?
As embalagens originais das mercadorias, bem como os sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos, não precisam ser confeccionadas com material proveniente de fontes renováveis.

Qual o prazo de adequação?
18 meses – para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte;
12 meses – para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Quando esta Lei entra em vigor?
Esta Lei Estadual entra em vigor na data de sua publicação.

 

Disponibilizamos a íntegra da Lei Estadual nº 8.006, de 25 de junho de 2018.

 

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