LEI IMPÕE OBRIGAÇÕES A ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
Foi publicada no D.O.U no dia 04/08/2017, a decisão que julgou procedente a ação para declarar integralmente inconstitucional a Lei n.º 1.748, de 19 de novembro de 1990 do Estado do Rio de Janeiro
REFORMA TRABALHISTA
A lei que altera a legislação trabalhista foi publicada na edição de sexta-feira (14) do “Diário Oficial do União”, em anexo. O texto havia sido sancionado na quinta (13) pelo presidente Michel Temer em uma cerimônia no Palácio do Planalto. 28 O texto aprovado pelo Congresso Nacional foi sancionado sem vetos. A nova legislação altera […]
FIQUE ATENTO O PRAZO DA ECF TERMINA DIA 31 DESTE MÊS
A maioria das empresas já entregou ou está entregando a ECF, mas ainda tem empresas que nem começaram a fazer o preenchimento e conferência dos dados para essa entrega.
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVERÃO MANTER ACESSÍVEL O ESTATUTO DO IDOSO
Lei n.º 7.630, de 19 de junho de 2017 obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, no Estado, a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar do Estatuto do Idoso.
LEI FEDERAL PERMITE PREÇO DIFERENCIADO PARA CADA FORMA DE PAGAMENTO
A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito.
Novo Refis é visto como solução para empresas endividadas
O Novo Refis, programa federal para quitação de impostos devidos pelas empresas, está sendo elogiado por consultores financeiros, que veem na mudança uma chance de aliviar a situação financeira de empreendimentos que se endividaram mais com a crise.
DCTF para inativas e sem débitos: Prazo de entrega
O Ato Declaratório Executivo Codac 16, de 31.05.2017, publicado no DOU de 16.06.2017, aprovou a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
NOVO REFIS É VISTO COMO SOLUÇÃO PARA EMPRESAS ENDIVIDADAS
O Novo Refis, programa federal para quitação de impostos devidos pelas empresas, está sendo elogiado por consultores financeiros, que veem na mudança uma chance de aliviar a situação financeira de empreendimentos que se endividaram mais com a crise.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 94/2017, ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 90/2017
Foi publicada a Resolução SEFAZ N° 94 de 06 de Julho de 2017, que altera a Resolução SEFAZ N° 90/2017 que disciplina a prestação de informação que trata o artigo 4º da Lei Nº 7495/2016.
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Publicada no Diário Oficial da União a medida provisória que instituiu o PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).