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SANCIONADA LEI QUE DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO

A Lei 13.726/2018 publicada no Diário Oficial de União de 09.10.2018, põe fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo.

NOVO MEIO DE COMUNICAÇÃO SIMERJ

O Simerj está sempre se atualizando para manter suas empresas informadas. Com isso estamos disponibilizando um novo meio de comunicação, através de whatsApp.

CONVENÇÕES COLETIVAS

Convenções Coletivas de Trabalho de Domingos, Feriados e Bancos de Horas. Baixe aqui o termo de adesão para abrir sua loja no feriado de 12 de Outubro de 2018, mas atenção, os termos só serão homologados se não houver pendências.

LEI ESTADUAL Nº 8122/2018-EXCLUI IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS

Foi publicada no dia 04.10.2018 a Lei Estadual nº 8.122 de 03.10.2018, no Diário Oficial do Estado onde altera a Lei Estadual nº 7.495/2016, que deixa impedido o governo do Estado do Rio de Janeiro de conceder novos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributaria

COMERCIÁRIOS DO RIO TÊM DESCONTO DE ATÉ 70% EM ATRAÇÕES TURÍSTICAS

Em comemoração ao mês do comerciário, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio RJ) e o Sesc RJ firmaram convênios que garantem descontos de até 70% durante o mês de outubro para portadores do cartão do Sesc RJ no AquaRio, no Bondinho do Corcovado e nas vans que fazem o trajeto Paineiras-Corcovado.

A CARTEIRA PROFISSIONAL DO EMPRESÁRIO PODE SER EMITIDA NA SEDE DO SIMERJ

Por meio de convênio firmado com a Junta Comercial do Rio de Janeiro – JUCERJA, O Simerj está realizando a emissão da Carteira de Exercício Profissional do Empresário.

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JÁ ESTÁ DISPONÍVEL O 13° NÚMERO DO INFORMATIVO ONLINE DA FECOMÉRCIO-RJ.

A Fecomércio RJ é a representante dos empresários fluminenses e é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens,Serviços e Turismo.

NOVO PARCELAMENTO ICMS RJ

Foi editada a LEI COMPLEMENTAR 182/18 pelo Estado do Rio de Janeiro que dispões sobre a redução de multa e juros de mora, no caso de pagamentos em parcela única ou mais de uma parcela de créditos de ICMS na forma nela prevista.

LIMINAR GARANTE DIREITO A ECONOMIA TRIBUTÁRIA

O SIMERJ, com o apoio da Fecomércio-RJ, obteve decisão em favor das empresas associadas cujo benefício é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (decisão anexa).

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LEI 8.064/18 – TORNA OBRIGATÓRIO LIXEIRA PARA COLETA NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES

A Lei 8.064 de 17.08.2018 altera a redação do artigo 2º da Lei 5.131 de 14.11.2007, determinado que o não atendimento do previsto na Lei 5.131/2007 sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

ECONOMIA DE ENERGIA REPRESENTOU 4,57% DO CONSUMO TOTAL DE ELETRICIDADE NO BRASIL

Instituído em 1993, o Selo Procel é concedido aos equipamentos comercializados no país que são mais eficientes no consumo de energia elétrica e amigáveis ao meio ambiente.

SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS

Foi publicada a Lei 8.065 de 17.08.2018 no DOU dia 20/08/2018, que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte “Times New Roman” tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.502, de […]

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