Foi publicada no dia 26.6.2017, no D.O. do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n\u00ba 7.634, de 23 de junho de 2017 que estabelece estrat\u00e9gias para ampliar a coleta seletiva em benef\u00edcio da inclus\u00e3o s\u00f3cio produtiva dos catadores.<\/p>\n
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Com a Lei, os grandes geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos, ou seja, aqueles que produzirem volume de lixo superior a 180 l (cento e oitenta litros)\/dia<\/strong>, dever\u00e3o destinar, prioritariamente, o material recicl\u00e1vel para associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis, cadastradas no \u00f3rg\u00e3o ambiental e formadas por pessoas f\u00edsicas de baixa renda.<\/p>\n <\/p>\n Esta lei, entretanto, n\u00e3o se aplica aos produtores de res\u00edduos s\u00e9pticos, s\u00e9pticos especiais e especiais perigosos, assim definidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, bem como aos produtores de res\u00edduos ou entulhos da constru\u00e7\u00e3o civil, e aos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros e terminais rodovi\u00e1rios e ferrovi\u00e1rios, qualquer que seja o seu volume ou o seu peso em qualquer dos casos.<\/p>\n O licenciamento ambiental dos estabelecimentos comerciais contemplados nesta lei podem ter como condicionante a destina\u00e7\u00e3o dos recicl\u00e1veis para as associa\u00e7\u00f5es e cooperativa de catadores.<\/p>\n Por fim, os supermercados ou estabelecimentos comerciais de id\u00eantica finalidade, dever\u00e3o instalar Pontos de Entrega Volunt\u00e1ria (PEV) para o retorno de embalagens recicl\u00e1veis. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o neste ponto n\u00e3o determina o tamanho, local e quantidade de PEVs que dever\u00e3o ser instalados nos supermercados e similares.<\/strong><\/p>\n Esta Lei entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n LEI N\u00ba 7.634 DE 23 DE JUNHO DE 2017 \u00a0<\/strong><\/p>\n Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\u00a0decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n \u00a0<\/strong>Art. 1\u00ba <\/strong>– Os grandes geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos destinar\u00e3o, prioritariamente, o material recicl\u00e1vel para associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de\u00a0catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis, formadas por pessoas\u00a0f\u00edsicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal n\u00ba\u00a012.305, de 2 de agosto de 2010.<\/p>\n \u00a71\u00ba <\/strong>– As associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas mencionadas no caput dever\u00e3o\u00a0estar cadastradas no \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n \u00a0<\/strong>\u00a72\u00ba <\/strong>– Entende-se por grandes geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos os propriet\u00e1rios, possuidores ou titulares de estabelecimentos p\u00fablicos e privados, institucionais, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, comerciais e industriais,\u00a0entre outros, exceto residenciais, cujo volume produzido de res\u00edduos\u00a0s\u00f3lidos \u00e9 superior a 180 l (cento e oitenta litros) \/ dia.<\/p>\n \u00a0<\/strong>\u00a73\u00ba <\/strong>– O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica aos produtores\u00a0de res\u00edduos s\u00e9pticos, s\u00e9pticos especiais e especiais perigosos, assim\u00a0definidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, bem como aos produtores de res\u00edduos\u00a0ou entulhos da constru\u00e7\u00e3o civil, e aos provenientes de aeroportos,\u00a0portos, estaleiros e terminais rodovi\u00e1rios e ferrovi\u00e1rios, qualquer\u00a0que seja o seu volume ou o seu peso em qualquer dos casos.<\/p>\n \u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 3\u00ba <\/strong>– Em cumprimento ao art. 33, \u00a73\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 12.305,\u00a0de 2010, os supermercados ou estabelecimentos comerciais de id\u00eantica\u00a0finalidade, instalar\u00e3o pontos de entrega volunt\u00e1ria para o retorno\u00a0de embalagens recicl\u00e1veis.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>– As embalagens retornadas ser\u00e3o destinadas \u00e0s\u00a0associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e\u00a0recicl\u00e1veis mencionadas no art. 1\u00ba.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Art. 4\u00ba <\/strong>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Rio de Janeiro, 23 de junho de 2017<\/p>\n\n\n
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\n<\/strong>ESTABELECE ESTRAT\u00c9GIAS PARA AMPLIAR
\n<\/strong>A COLETA SELETIVA EM BENEF\u00cdCIO DA INCLUS\u00c3O
\n<\/strong>S\u00d3CIO PRODUTIVA DOS CATADORES.
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\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n
\n<\/strong>Art. 2\u00ba <\/strong>– A obriga\u00e7\u00e3o dos grandes geradores de destinarem recicl\u00e1veis\u00a0para associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de catadores, podem constituir condicionantes de licenciamento ambiental.<\/p>\n