{"id":9963,"date":"2017-06-27T09:55:13","date_gmt":"2017-06-27T12:55:13","guid":{"rendered":"http:\/\/w3.sime.org.br\/sis\/?p=9963"},"modified":"2017-07-04T15:30:57","modified_gmt":"2017-07-04T18:30:57","slug":"lei-autoriza-diferenciacao-de-preco-para-compras-em-dinheiro-e-cartao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/lei-autoriza-diferenciacao-de-preco-para-compras-em-dinheiro-e-cartao\/","title":{"rendered":"LEI FEDERAL PERMITE PRE\u00c7O DIFERENCIADO PARA CADA FORMA DE PAGAMENTO"},"content":{"rendered":"

A partir desta ter\u00e7a-feira (27), comerciantes est\u00e3o autorizados a oferecer pre\u00e7os diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto pelo presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanh\u00e3, com a publica\u00e7\u00e3o da lei no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A nova Lei n\u00b0 13.455, 26 de junho de 2017, em anexo, tem origem no Projeto de Lei de Convers\u00e3o 6\/2017, decorrente da\u00a0Medida Provis\u00f3ria (MP) 764\/2016<\/a>\u00a0e\u00a0aprovado no Senado no \u00faltimo dia 31<\/a>.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m obriga o fornecedor a informar, em local vis\u00edvel ao consumidor, os descontos oferecidos em fun\u00e7\u00e3o do meio e do prazo de pagamento. Se ele n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 sujeito a multas previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990<\/a>).<\/p>\n

Apesar de proibida em lei, a pr\u00e1tica j\u00e1 era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferencia\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cart\u00f5es e a demora para receber o dinheiro.<\/p>\n

A proposta n\u00e3o obriga a diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, somente oferece essa possibilidade ao com\u00e9rcio. No entendimento do relator da medida provis\u00f3ria, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o est\u00edmulo ao pagamento \u00e0 vista e em dinheiro pode criar uma situa\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia que leve as administradoras de cart\u00e3o a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.<\/p>\n

Segundo o Executivo, a diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor m\u00e9dio dos produtos. A medida tamb\u00e9m evitaria a pr\u00e1tica do chamado subs\u00eddio cruzado \u2014 quando os consumidores que n\u00e3o utilizam cart\u00e3o pagam o mesmo pre\u00e7o que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

Lei na Integra: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2017\/Lei\/L13455.htm<\/a><\/p>\n

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Lei federal permite pre\u00e7o diferenciado para cada forma de pagamento<\/strong><\/p>\n

Informamos que foi publicada no dia 26.6.2017, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei Federal n\u00ba 13.455, de 26 de junho de 2017 permitindo que os comerciantes de todo o pa\u00eds cobrem pre\u00e7os diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento. Com isso, o comerciante fica autorizado a cobrar um pre\u00e7o de quem paga com cart\u00e3o e outro de quem paga em dinheiro, por exemplo. A pr\u00e1tica, apesar de j\u00e1 ser comum no com\u00e9rcio, era proibida.<\/p>\n

 <\/p>\n

A lei determina ainda que o fornecedor do produto ou servi\u00e7o dever\u00e1 informar, em local vis\u00edvel ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em fun\u00e7\u00e3o do prazo ou do instrumento de pagamento usado.<\/p>\n

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No caso de descumprimento das regras, os comerciantes ficar\u00e3o sujeitos a puni\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como multa, apreens\u00e3o de produtos, cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a da atividade e interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e permanecemos \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos.<\/p>\n

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