O CONV\u00caNIO ICMS 52\/2017\u00a0 DISP\u00d5E SOBRE AS NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DO ICMS<\/p>\n
Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 52\/2017<\/p>\n
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Foi publicado no D.O. em 28 de abril de 2017 o Conv\u00eanio ICMS 52\/2017 que disp\u00f5e sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes, institu\u00eddas por conv\u00eanios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
\nO referido Conv\u00eanio altera em \u00e2mbito nacional regras relativas a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS e ainda revoga os Conv\u00eanios indicados abaixo os quais perder\u00e3o seus efeitos, em 1\u00ba.10.2017:<\/p>\n
\uf0d8 Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 81\/1993 \u2013 Disp\u00f5e sobre as normas gerais de ICMS-ST;
\n\uf0d8 Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 70\/1997 – Disp\u00f5e sobre a margem de valor agregado na fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS;
\n\uf0d8 Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 35\/2011 – Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da MVA ST para optantes do Simples Nacional;
\n\uf0d8 Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 92\/2015 \u2013 Trata da sistem\u00e1tica de uniformiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o das mercadorias e bens pass\u00edveis de sujei\u00e7\u00e3o aos regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento do ICMS;
\n\uf0d8 Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 149\/2015 \u2013 Trata da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do regime aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala n\u00e3o relevante. CMS-ST para escala industrial n\u00e3o relevante.<\/p>\n
Se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou n\u00e3o pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
\nA norma tamb\u00e9m divulga os bens e mercadorias pass\u00edveis de sujei\u00e7\u00e3o ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que s\u00e3o os identificados nos seus Anexos II ao XXVI, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descri\u00e7\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM\/SH) e um C\u00f3digo Especificador da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CEST). Dentre os quais, destacamos: (i) autope\u00e7as; (ii) bebidas; (iii) cigarros; (iv) cimentos; (v) combust\u00edveis e lubrificantes; (vi) ferramentas; (vii) l\u00e2mpadas; (viii) materiais de constru\u00e7\u00e3o; (ix) materiais de limpeza; (x) materiais el\u00e9tricos, tais como: transformadores; fios e cabos el\u00e9tricos;<\/b> (xi) medicamentos; (xii) pap\u00e9is e pl\u00e1sticos; (xiii) pneum\u00e1ticos; (xiv) produtos aliment\u00edcios, tais como: leite; molhos e temperos; molhos de tomate; farinha de trigo; \u00f3leo de soja; azeite; carne; produtos hort\u00edcolas; caf\u00e9; bebidas prontas; (xv) produtos de perfumaria, cosm\u00e9ticos e higiene pessoal; (xvi) produtos eletr\u00f4nicos, eletroeletr\u00f4nicos e eletrodom\u00e9sticos, tais como: m\u00e1quinas de lavar roupas; aparelhos telef\u00f4nicos; telefones para redes celulares;<\/b> cart\u00f5es inteligentes; aparelhos de ar condicionado;<\/b> (xvii) ra\u00e7\u00f5es para animais dom\u00e9sticos; (xviii) ve\u00edculos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o aos seguintes segmentos, bens e mercadorias, as regras relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e3o tratadas em conv\u00eanios espec\u00edficos: (i) energia el\u00e9trica;<\/b>(ii) combust\u00edveis e lubrificantes; (iii) sistema de venda porta a porta; e (iv) ve\u00edculos automotores cujas opera\u00e7\u00f5es sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor.<\/p>\n