O novo marco legal dos seguros, sancionado em dezembro de 2024 (Lei 15.040\/2024) harmoniza melhor as rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e seguradoras e, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, veda cancelamentos unilaterais, exige clareza nas exclus\u00f5es e impede o aumento intencional do risco pelo segurado<\/p>\n
Atualmente, os contratos de seguro s\u00e3o regidos pelo C\u00f3digo Civil, que tem um cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre o assunto, e pelo Decreto-Lei 73\/66, tamb\u00e9m conhecido como Lei do Seguro Privado. O projeto substitui estas normas.<\/p>\n
A nova lei coloca o Brasil em perspectiva com outras jurisdi\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m t\u00eam leis pr\u00f3prias de seguro. Tem por objetivo modernizar as regras de contrata\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de promover uma melhor estrutura\u00e7\u00e3o e clareza sobre os conceitos aplic\u00e1veis ao contrato de seguro, aprimorando a seguran\u00e7a jur\u00eddica, trazendo mais transpar\u00eancia em torno dessas transa\u00e7\u00f5es e da prote\u00e7\u00e3o aos consumidores.<\/p>\n
Merecem destaque os seguintes pontos:<\/p>\n
O marco legal ser\u00e1 aplicado a todos os seguros contratados no Pa\u00eds;<\/strong><\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o dos documentos elaborados pelas seguradoras ser\u00e1 resolvida mais favor\u00e1vel ao segurado, benefici\u00e1rio ou ao terceiro prejudicado;<\/strong><\/p>\n O segurado deve avisar prontamente a seguradora a ocorr\u00eancia do sinistro;<\/strong><\/p>\n O prazo para a recusa da proposta pela seguradora \u00e9 de 25 dias (hoje \u00e9 de 15 dias), e a negativa deve ser justificada ao proponente;<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s o aviso de sinistro (de ve\u00edculos), a seguradora ter\u00e1 at\u00e9 30 dias para manifestar-se sobre a cobertura (seguros de maior complexidade ter\u00e3o prazo de at\u00e9 120 dias), ap\u00f3s a entrega de todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 decis\u00e3o. Os prazos podem ser suspensos no caso se pedido de documentos complementares;<\/strong><\/p>\n O foro competente para a a\u00e7\u00e3o de seguro \u00e9 o do domic\u00edlio do segurado ou benefici\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n O contrato ser\u00e1 resolvido se a presta\u00e7\u00e3o \u00fanica ou primeira parcela do pr\u00eamio estiver em mora;<\/strong><\/p>\n Atraso nas demais parcelas levar\u00e1 \u00e0 suspens\u00e3o da garantia, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao segurado, que ter\u00e1 15 dias para pagar;<\/strong><\/p>\n A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es deve ser fidedigna \u00e0 seguradora no ato da contrata\u00e7\u00e3o do seguro e deve haver maior transpar\u00eancia por parte da seguradora;\u00a0<\/strong><\/p>\n A seguradora \u00e9 obrigada a entregar ao contratante, no prazo de at\u00e9 30 dias, contado da aceita\u00e7\u00e3o, o documento probat\u00f3rio do contrato;<\/strong><\/p>\n A seguradora fica proibida de romper o contrato de forma unilateral, exceto nos casos previstos pela lei;\u00a0<\/strong><\/p>\n O marco legal entrar\u00e1 em vigor no prazo de um ano ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/strong><\/p>\n Espera-se que o novo Marco Legal de Seguros promova, com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, a utiliza\u00e7\u00e3o desse instrumento de prote\u00e7\u00e3o pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, de todos os portes, notadamente as empresas do com\u00e9rcio de bens, servi\u00e7os e turismo.<\/p>\n Fonte:\u00a0<\/em>https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/421335\/para-cnseg-marco-legal-dos-seguros<\/em><\/a>\u00a0https:\/\/www.fecomercio.com.br\/noticia\/<\/a><\/em>Marco Legal dos Seguros: entenda os deveres e as obriga\u00e7\u00f5es de cada um<\/em><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O novo marco legal dos seguros, sancionado em dezembro de 2024 (Lei 15.040\/2024) harmoniza melhor as rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e seguradoras e, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, veda cancelamentos unilaterais, exige clareza nas exclus\u00f5es e impede o aumento intencional do risco pelo segurado<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12737,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-12736","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12736","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12736"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12736\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12857,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12736\/revisions\/12857"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12737"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12736"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}