{"id":12321,"date":"2022-07-07T15:58:34","date_gmt":"2022-07-07T18:58:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/?p=12321"},"modified":"2022-09-12T11:22:08","modified_gmt":"2022-09-12T14:22:08","slug":"lei-no-9722_-lei-recuperacao-do-setor-comercial-e-dos-imoveis-comerciais-do-centro-da-cidade-do-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/lei-no-9722_-lei-recuperacao-do-setor-comercial-e-dos-imoveis-comerciais-do-centro-da-cidade-do-rj\/","title":{"rendered":"Lei N\u00ba 9722_ LEI RECUPERA\u00c7\u00c3O DO SETOR COMERCIAL E DOS IM\u00d3VEIS COMERCIAIS DO CENTRO DA CIDADE DO RJ"},"content":{"rendered":"

Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o do Setor Comercial e dos Im\u00f3veis Comerciais do Centro da Cidade do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n

O Governador do Estado do Rio de Janeiro. Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o do Setor Comercial e dos Im\u00f3veis Comerciais localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.<\/p>\n

<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Programa de que trata o caput consistir\u00e1 na ado\u00e7\u00e3o de medidas p\u00fablicas consistentes na manuten\u00e7\u00e3o, viabilidade e instala\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos comerciais na regi\u00e3o formada pelo pol\u00edgono identificado no Anexo I desta Lei.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O Poder Executivo Estadual dever\u00e1 firmar conv\u00eanios e parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para a ado\u00e7\u00e3o de medidas p\u00fablicas voltadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo do Setor comercial e dos estabelecimentos localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As medidas p\u00fablicas de que trata o caput deste artigo s\u00e3o, respeitadas as esferas de compet\u00eancia de cada ente federativo:<\/p>\n

I – a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de tributos estaduais e municipais por per\u00edodo de tempo espec\u00edfico e suficiente para a recupera\u00e7\u00e3o financeira e econ\u00f4mica do setor;<\/p>\n

II – o financiamento de d\u00edvidas p\u00fablicas dos estabelecimentos localizados no pol\u00edgono disposto no Anexo I desta Lei;<\/p>\n

III – a concess\u00e3o de cr\u00e9dito a juros baixos e com financiamento p\u00fablico, condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos postos formais de trabalho;<\/p>\n

IV – a redu\u00e7\u00e3o e\/ou isen\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre as tarifas de servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Fica criado o Selo Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico Comercial do Rio de Janeiro a ser concedido e afixado em estabelecimentos comerciais situados no Centro Hist\u00f3rico Comercial do Rio de Janeiro e que estejam em atividade h\u00e1 pelo menos 40 anos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito de comprova\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, ser\u00e3o considerados a Data de Concess\u00e3o da Inscri\u00e7\u00e3o e o Endere\u00e7o do Estabelecimento, ambos identificados no documento Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral, obtido do cadastro de contribuintes de ICMS mantido pela Secretaria de Fazenda.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O Poder Executivo dever\u00e1 elaborar plano espec\u00edfico destinado \u00e0 \u00e1rea abrangida pelo Anexo I desta Lei, para efeito de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais com vistas a fomentar a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do com\u00e9rcio local e a gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n