Conven\u00e7\u00e3o coletiva negociada com o Sindicato dos Empregados do Com\u00e9rcio – SEC referente ao Feriado de Carnaval \u2013 1\u00ba de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n
Destacamos as modifica\u00e7\u00f5es mais relevantes para as empresas:<\/p>\n
CONSIDERANDO que o prefeito Eduardo Paes adiou os desfiles das escolas de samba para abril de 2022;<\/p>\n
CONSIDERANDO a decis\u00e3o da Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro) em adiar os desfiles das escolas de samba;<\/p>\n
CONSIDERANDO a atual necessidade de as empresas funcionarem regularmente ante o atual cen\u00e1rio econ\u00f4mico que o pa\u00eds vem enfrentando, os Sindicatos convenentes firmam o presente Termo Aditivo para assim determinar:<\/p>\n
FINALIDADE: Excepcionalmente, n\u00e3o ser\u00e1 aplicado o caput da cl\u00e1usula d\u00e9cima primeira da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva para Trabalho nos feriados 2020\/2022 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ter\u00e7a-feira de carnaval de 2022 (dia 01\/03\/2022), sendo permitido o trabalho dos comerci\u00e1rios nas empresas neste dia.<\/p>\n
As empresas dever\u00e3o observar as formalidades constantes da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva que rege o trabalho em feriados, observando a formaliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de Termo de Ades\u00e3o.<\/p>\n
QUARTA FEIRA DE CINZAS: Ainda de forma excepcional, n\u00e3o ser\u00e1 exigido que o expediente comece ap\u00f3s o meio-dia na quarta-feira de cinzas (dia 02\/03\/2022), conforme estabelecido no caput da cl\u00e1usula d\u00e9cima quinta da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva para trabalho aos Domingos 2020\/2022, ficando autorizado o funcionamento das empresas no hor\u00e1rio comercial j\u00e1 praticado. O trabalho na segunda-feira de carnaval ser\u00e1 normal.<\/p>\n
Ficam mantidas e inalteradas as demais cl\u00e1usulas das CCT\u2019S acima mencionadas, firmadas em 1\u00ba de outubro de 2020.<\/p>\n
ABONO- Os empregados que efetivamente trabalharem aos feriados far\u00e3o jus a um abono de 100% (cem por cento) sobre o valor das horas trabalhadas. Para os comissionistas, puros e mistos, dever\u00e1 ser observada a cl\u00e1usula quinta. O referido abono tem natureza indenizat\u00f3ria. Par\u00e1grafo \u00danico: Para apura\u00e7\u00e3o do valor hora pelo trabalho nos dias estabelecidos na Cl\u00e1usula\u00a0Oitava deste Instrumento ser\u00e1 considerado o divisor 220 (duzentos e vinte).<\/p>\n
COMISSIONISTAS – Os empregados que percebem exclusivamente \u00e0 base de comiss\u00e3o ou sal\u00e1rio misto, para apura\u00e7\u00e3o do que se refere \u00e0 parte vari\u00e1vel, ter\u00e3o as horas trabalhadas em dias de feriado calculadas da seguinte forma: remunera\u00e7\u00e3o (comiss\u00f5es + repouso) do m\u00eas anterior dividida por 220, cujo resultado equivaler\u00e1 ao valor da hora normal. <\/strong>Sobre o resultado incidir\u00e1 o adicional de 100% (cem por cento).<\/p>\n FOLGA – Fica garantida a todos os empregados uma folga remunerada em at\u00e9 30 dias a contar do feriado trabalhado.<\/p>\n AJUDA ALIMENTA\u00c7\u00c3O – O empregado que efetivamente trabalhar nos dias estabelecidos nesta Conven\u00e7\u00e3o receber\u00e1 nestes dias da empresa uma Ajuda Alimenta\u00e7\u00e3o <\/strong>no valor de R$ 25,00<\/strong> (vinte e cinco reais), obriga\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser cumprida at\u00e9 a quinta hora da jornada de trabalho de cada empregado. Par\u00e1grafo Terceiro: O benef\u00edcio estabelecido nesta Cl\u00e1usula dever\u00e1 ser quitado sob listagem, contendo a assinatura dos empregados e indicando a forma pela qual foi concedido;<\/p>\n AJUDA TRANSPORTE – O empregado que trabalhar nos dias estabelecidos nesta Conven\u00e7\u00e3o receber\u00e1 do empregador Ajuda Transporte casa \u2013 trabalho \u2013 casa em vale transporte.<\/p>\n INTERVALO M\u00cdNIMO – Haver\u00e1 entre as jornadas de trabalho um intervalo obrigat\u00f3rio, m\u00ednimo, de 11 horas.<\/p>\n COMPROVANTE DE PAGAMENTO – As horas dos dias estabelecidos nesta Conven\u00e7\u00e3o, efetivamente trabalhadas, dever\u00e3o ser pagas em t\u00edtulo separado para a devida comprova\u00e7\u00e3o do seu montante, a fim de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, do SECRJ e do SIMERJ.<\/p>\n PENALIDADE – A infra\u00e7\u00e3o a quaisquer das Cl\u00e1usulas do presente instrumento sujeitar\u00e1 a empresa infratora \u00e0 penalidade correspondente \u00e0 quantia de R$ 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais), por infra\u00e7\u00e3o cometida e por empregado envolvido, import\u00e2ncia essa que reverter\u00e1 em favor do SECRJ.<\/p>\n ESTAS CL\u00c1USULAS S\u00c3O PARTE INTEGRANTE DA CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO ESPEC\u00cdFICA PARA OS FERIADOS.<\/p>\n <\/p>\n Clique aqui<\/strong><\/a>\u00a0para gerar o\u00a0Termo de Ades\u00e3o do Feriado do dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2022.<\/strong> <\/p>\n Conven\u00e7\u00e3o coletiva negociada com o Sindicato dos Empregados do Com\u00e9rcio – SEC referente ao Feriado de Carnaval \u2013 1\u00ba de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12287,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-12286","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12286","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12286"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12286\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12289,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12286\/revisions\/12289"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12287"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12286"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/a>Aten\u00e7\u00e3o. O Termo n\u00e3o ser\u00e1 homologado se a empresa possuir pend\u00eancias anteriores.<\/strong><\/p>\nBaixa aqui<\/a><\/strong> a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho_ Feriado ter\u00e7a-feira de carnaval 2022<\/b><\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"