A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro publicou, na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (23.4) do
\nDi\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio do RJ, o Decreto Rio n\u00ba 48.767, de 22 de abril de 2021 que institui, em
\ncar\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de
\natividades econ\u00f4micas e \u00e0 perman\u00eancia de pessoas nas \u00e1reas p\u00fablicas do Munic\u00edpio do RJ, a vigorar
\na partir de 00h00min do dia 24 de abril de 2021 at\u00e9 o dia 03 de maio de 2021.
\nA suscitada norma PERMITE O FUNCIONAMENTO dos estabelecimentos que exer\u00e7am as
\nseguintes atividades (ainda que estejam localizados no interior de shopping centers, centros
\ncomerciais e galerias de lojas):
\nI – supermercado, latic\u00ednios, a\u00e7ougue, peixaria, com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios e bebidas,
\nhortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, bombonier, com\u00e9rcio varejista de doces, balas e
\nconfeitos, loja de conveni\u00eancias, mercearia, mercado, armaz\u00e9m e cong\u00eaneres, estando o consumo
\nno local condicionado \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas para bares, lanchonetes, restaurantes e similares;
\nII – servi\u00e7os assistenciais de sa\u00fade, atividades correlatas e acess\u00f3rias, \u00f3tica, estabelecimentos de
\ncom\u00e9rcio de artigos farmac\u00eauticos, correlatos, equipamentos m\u00e9dicos e suplementares e
\ncong\u00eaneres;
\nIII – servi\u00e7os de assist\u00eancia veterin\u00e1ria, com\u00e9rcio de suprimentos para animais e cadeia
\nagropecu\u00e1ria, servi\u00e7os \u201cpet\u201d e cuidados com animais em cativeiro;
\nIV – assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade, incluindo institui\u00e7\u00f5es
\nde longa perman\u00eancia para idosos;
\nV – com\u00e9rcio de materiais de constru\u00e7\u00e3o, ferragens e cong\u00eaneres;
\nVI – estabelecimentos banc\u00e1rios e lot\u00e9ricos, institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, seguro, capitaliza\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio
\ne administra\u00e7\u00e3o de valores imobili\u00e1rios e o servi\u00e7o postal;
\nVII – com\u00e9rcio atacadista e a cadeia de abastecimento e log\u00edstica;
\nVIII – feiras livres e m\u00f3veis;
\nIX – bancas de jornal, vedada a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda e a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas;
\nX – com\u00e9rcio de combust\u00edveis e g\u00e1s;
\nXI – com\u00e9rcio de autope\u00e7as e acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores e bicicletas, incluindo-se os
\nservi\u00e7os de mec\u00e2nica e borracharias;
\nXII – estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos servi\u00e7os
\nde alimenta\u00e7\u00e3o condicionado \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas para bares, lanchonetes, restaurantes e
\nsimilares e, ap\u00f3s as 22h00min, restrito aos h\u00f3spedes;
\nXIII – transporte de passageiros;
\nXIV – ind\u00fastrias;
\nXV – constru\u00e7\u00e3o civil;
\nXVI – servi\u00e7os de entrega em domic\u00edlio;
\nXVII – servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, tele atendimento, internet e call center;
\nXVIII – servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;
\nXIX – servi\u00e7os funer\u00e1rios;
\nXX – servi\u00e7os de lavanderia;
\nXXI – servi\u00e7os de estacionamento e parqueamento de ve\u00edculos;
\nXXII – servi\u00e7os de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e zeladoria;
\nXXIII – servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas e vetores dos vegetais e de doen\u00e7a
\ndos animais;
\nXXIV – atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada, inclu\u00eddas a vigil\u00e2ncia, a guarda e a cust\u00f3dia de
\npresos;
\nXXV – servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da
\nimprensa e transmiss\u00e3o informativa;
\nXXVI – atividades previstas na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SES\/SMS n\u00ba 871, item 2.10;
\nXXVII – atividades que n\u00e3o admitam paralisa\u00e7\u00e3o.
\nAs atividades que desenvolvam seu exerc\u00edcio em ambientes fechados – em particular os
\nsupermercados, mercados, hortifrutigranjeiros e as mercearias, recomenda-se a amplia\u00e7\u00e3o do
\nhor\u00e1rio de funcionamento.
\nDe outra sorte, permanece SUSPENSO o funcionamento de:
\na) boates, danceterias, sal\u00f5es de dan\u00e7a e casas de espet\u00e1culo;
\nb) atividades econ\u00f4micas nas areias das praias, incluindo-se o com\u00e9rcio ambulante fixo e itinerante;
\nEst\u00e1 proibida ainda a perman\u00eancia de indiv\u00edduos nas vias, \u00e1reas e pra\u00e7as p\u00fablicas do
\nMunic\u00edpio no hor\u00e1rio das 23h00min \u00e0s 05h00min; nas areias das praias, em parques e cachoeiras,
\nnos s\u00e1bados, domingos e feriados; a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, tais como shows, festas e rodas de
\nsamba, em \u00e1reas p\u00fablicas e particulares; a entrada de \u00f4nibus e demais ve\u00edculos de fretamento no
\nMunic\u00edpio, exceto aqueles que prestem servi\u00e7os regulares para funcion\u00e1rios de empresas ou para
\nhot\u00e9is, cujos passageiros comprovem, neste caso, reserva de hospedagem; a utiliza\u00e7\u00e3o das pistas
\nde rolamento das avenidas Delim Moreira, Vieira Souto e Atl\u00e2ntica como \u00e1reas de lazer.
\nA pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas individuais e coletivas em pra\u00e7as, parques, praias e logradouros
\ndo Munic\u00edpio, bem como nos espa\u00e7os abertos de uso comum em \u00e1reas particulares permanece
\nliberada, inclusive quando orientadas por profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, desde que n\u00e3o gere
\naglomera\u00e7\u00f5es e atenda \u00e0s Medidas de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Vida previstas na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SES\/SMS
\nn\u00ba 871, de 2021.
\nOs demais estabelecimentos cujas atividades econ\u00f4micas n\u00e3o estejam
\nrelacionadas acima ter\u00e3o o seu funcionamento condicionado, em qualquer caso, ao
\nencerramento at\u00e9 \u00e0s 22h00min.
\nAl\u00e9m do hor\u00e1rio limite para o encerramento, as atividades comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os dever\u00e3o observar com rigor: (i) o atendimento \u00e0s medidas permanentes e vari\u00e1veis de
\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida; (ii) a veda\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de aglomera\u00e7\u00f5es e filas de espera; (iii) a capacidade de
\nlota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 40% em locais fechados e 60% em locais abertos; e (iv) o distanciamento m\u00ednimo
\nde 1,5 metros entre os participantes.
\nFica mantido o funcionamento de creches, escolas, estabelecimentos de ensino e
\ncong\u00eaneres.
\n\u00c9 permitido e recomend\u00e1vel \u00e0s empresas e entidades, em qualquer hip\u00f3tese, a ado\u00e7\u00e3o do
\nregime de teletrabalho ou trabalho remoto para os seus colaboradores, afastando-os de suas
\natividades laborais presenciais nas depend\u00eancias dos estabelecimentos. Os empregadores devem,
\nainda, estimular e garantir o auto isolamento dos casos suspeitos de covid-19.
\nPara fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos
\ne seus agentes poder\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, reter ou apreender mercadorias,
\nprodutos, bens, equipamentos fixos e m\u00f3veis, instrumentos musicais e ve\u00edculos automotores e
\nreboc\u00e1veis, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de multa, interdi\u00e7\u00e3o do local ou estabelecimento e cassa\u00e7\u00e3o
\ndo alvar\u00e1 de funcionamento.
\nAs multas aplic\u00e1veis a pessoas f\u00edsicas decorrentes de inobserv\u00e2ncias ao presente Decreto
\nficam fixadas em R$ 562,42, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto Rio n\u00ba 45.585, de 27 de
\ndezembro de 2018.
\nEncaminhamos, em anexo, o apontado Decreto Municipal que entra em vigor na data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o e permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n
<\/p>\n
DECRETO RIO N\u00ba 48.767 DE 22 DE ABRIL DE 2021
\nDisp\u00f5e sobre as medidas emergenciais restritivas, de car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio,
\ndestinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela
\nlegisla\u00e7\u00e3o em vigor; e
\nCONSIDERANDO as an\u00e1lises da situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica da Covid-19 no Munic\u00edpio, realizadas
\npelo Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancia – COE COVID-19 RIO;
\nCONSIDERANDO o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e a necessidade de conter a dissemina\u00e7\u00e3o da Covid19, de garantir o adequado funcionamento dos servi\u00e7os de sa\u00fade e de preservar a sa\u00fade p\u00fablica;
\nCONSIDERANDO a exist\u00eancia de interesse local nos termos do art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal,
\nDECRETA:
\nArt. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, sobre medidas emergenciais
\nde natureza restritiva ao funcionamento de atividades econ\u00f4micas e \u00e0 perman\u00eancia de pessoas
\nnas \u00e1reas p\u00fablicas do Munic\u00edpio, a vigorar a partir de 00h00min do dia 24 de abril de 2021 at\u00e9
\n03 de maio de 2021, exceto o que for especificamente disposto de forma diversa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se as normas da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SES\/SMS n\u00ba 871, de 12 de janeiro
\nde 2021, naquilo que n\u00e3o conflitar com o presente Decreto, considerado o n\u00edvel de alerta 3 (risco
\nmuito alto) para todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio.
\nArt. 2\u00ba Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos com as seguintes atividades
\nconsideradas essenciais:
\nI – supermercado, latic\u00ednios, a\u00e7ougue, peixaria, com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios e bebidas,
\nhortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, bombonier, com\u00e9rcio varejista de doces,
\nbalas e confeitos, loja de conveni\u00eancias, mercearia, mercado, armaz\u00e9m e cong\u00eaneres, estando
\no consumo no local condicionado \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas para bares, lanchonetes, restaurantes
\ne similares;
\nII -servi\u00e7os assistenciais de sa\u00fade, atividades correlatas e acess\u00f3rias, \u00f3tica, estabelecimentos de
\ncom\u00e9rcio de artigos farmac\u00eauticos, correlatos, equipamentos m\u00e9dicos e suplementares e
\ncong\u00eaneres;
\nIII – servi\u00e7os de assist\u00eancia veterin\u00e1ria, com\u00e9rcio de suprimentos para animais e cadeia
\nagropecu\u00e1ria, servi\u00e7os \u201cpet\u201d e cuidados com animais em cativeiro;
\nIV – assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade, incluindo
\ninstitui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para idosos;
\nV – com\u00e9rcio de materiais de constru\u00e7\u00e3o, ferragens e cong\u00eaneres;
\nVI – estabelecimentos banc\u00e1rios e lot\u00e9ricos, institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, seguro, capitaliza\u00e7\u00e3o,
\ncom\u00e9rcio e administra\u00e7\u00e3o de valores imobili\u00e1rios e o servi\u00e7o postal;
\nVII – com\u00e9rcio atacadista e a cadeia de abastecimento e log\u00edstica;
\nVIII – feiras livres e m\u00f3veis;
\nIX – bancas de jornal, vedada a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda e a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas;
\nX – com\u00e9rcio de combust\u00edveis e g\u00e1s;
\nXI – com\u00e9rcio de autope\u00e7as e acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores e bicicletas, incluindo-se os
\nservi\u00e7os de mec\u00e2nica e borracharias;
\nXII – estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos
\nservi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o condicionado \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas para bares, lanchonetes,
\nrestaurantes e similares e, ap\u00f3s as 22h00min, restrito aos h\u00f3spedes;
\nXIII – transporte de passageiros;
\nXIV – ind\u00fastrias;
\nXV – constru\u00e7\u00e3o civil;
\nXVI – servi\u00e7os de entrega em domic\u00edlio;
\nXVII – servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, tele atendimento, internet e call center;
\nXVIII – servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;
\nXIX – servi\u00e7os funer\u00e1rios;
\nXX – servi\u00e7os de lavanderia;
\nXXI – servi\u00e7os de estacionamento e parqueamento de ve\u00edculos;
\nXXII – servi\u00e7os de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e zeladoria;
\nXXIII – servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas e vetores dos vegetais e de
\ndoen\u00e7a dos animais;
\nXXIV – atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada, inclu\u00eddas a vigil\u00e2ncia, a guarda e a cust\u00f3dia de
\npresos;
\nXXV – servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e ilmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da
\nimprensa e transmiss\u00e3o informativa;
\nXXVI – atividades previstas na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SES\/SMS n\u00ba 871, item 2.10;
\nXXVII – atividades que n\u00e3o admitam paralisa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 recomend\u00e1vel que as atividades que se desenvolvam em ambientes fechados, em
\nparticular os supermercados, mercados, hortifrutigranjeiros e as mercearias, ampliem o seu
\nhor\u00e1rio de funcionamento.
\n\u00a7 2\u00ba As atividades previstas neste artigo poder\u00e3o funcionar no interior de shopping centers,
\ncentros comerciais e galerias de lojas, observadas as restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio.
\n\u00a7 3\u00ba Ficam igualmente permitidas as competi\u00e7\u00f5es e treinamentos de modalidades esportivas de
\nalto rendimento, vedada em qualquer caso a presen\u00e7a de p\u00fablico.
\nArt. 3\u00ba Permanece suspenso:
\nI – o funcionamento de:
\na) boates, danceterias, sal\u00f5es de dan\u00e7a e casas de espet\u00e1culo;
\nb) atividades econ\u00f4micas nas areias das praias, incluindo-se o com\u00e9rcio ambulante fixo e
\nitinerante, nos s\u00e1bados, domingos e feriados.
\nII – a perman\u00eancia de indiv\u00edduos:
\na) nas vias, \u00e1reas e pra\u00e7as p\u00fablicas do Munic\u00edpio no hor\u00e1rio das 23h00min \u00e0s 05h00min;
\nb) nas areias das praias, em parques e cachoeiras, nos s\u00e1bados, domingos e feriados.
\nIII – a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, tais como shows, festas e rodas de samba, em \u00e1reas p\u00fablicas e
\nparticulares;
\nIV – a entrada de \u00f4nibus e demais ve\u00edculos de fretamento no Munic\u00edpio, exceto aqueles que
\nprestem servi\u00e7os regulares para funcion\u00e1rios de empresas ou para hot\u00e9is, cujos passageiros
\ncomprovem, neste caso, reserva de hospedagem;
\nV – a utliza\u00e7\u00e3o das pistas de rolamento das avenidas Delim Moreira, Vieira Souto e Atl\u00e2ntica
\ncomo \u00e1reas de lazer.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O tr\u00e1fego permanecer\u00e1 aberto nas vias nominadas no inciso V deste artigo, no
\nper\u00edodo de vig\u00eancia deste Decreto.
\nArt. 4\u00ba A pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas individuais e coletivas em pra\u00e7as, parques, praias e
\nlogradouros do Munic\u00edpio, bem como nos espa\u00e7os de uso comum em \u00e1reas particulares est\u00e1
\nliberada, inclusive quando orientadas por proissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, desde que n\u00e3o gere
\naglomera\u00e7\u00f5es e atenda \u00e0s Medidas de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Vida previstas na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SESSMS n\u00ba 871, de 2021.
\n\u00a7 1\u00ba Os respons\u00e1veis por \u00e1reas particulares devem estabelecer o regramento interno que
\nassegure \u00e0 plena observ\u00e2ncia quanto ao uso respons\u00e1vel das \u00e1reas comuns, em conson\u00e2ncia
\ncom o disposto no caput deste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba Nas atividades previstas no item 2.10, da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SES\/SMS n\u00ba 871 icam
\npermitidas as aulas em grupos de at\u00e9 quatro pessoas.
\nArt. 5\u00ba Os estabelecimentos cujas atividades econ\u00f4micas n\u00e3o estejam relacionadas nos arts. 2\u00ba
\ne 3\u00ba deste Decreto ter\u00e3o o seu funcionamento condicionado, em qualquer caso, ao
\nencerramento at\u00e9 \u00e0s 22h00min.
\n\u00a7 1\u00ba As atividades comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os localizadas no interior de shopping
\ncenters, centros comerciais e galerias de lojas, bem como as atividades de museu, biblioteca,
\ncinema, teatro, casa de festa, sala de apresenta\u00e7\u00e3o, sala de concerto, sal\u00e3o de jogos, circo,
\nrecrea\u00e7\u00e3o infantil, parque de divers\u00f5es, tem\u00e1ticos e aqu\u00e1ticos, pista de patina\u00e7\u00e3o,
\nentretenimento, visita\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas, aqu\u00e1rios, jardim zool\u00f3gico, apresenta\u00e7\u00f5es, drive-in, feiras
\ne congressos, exposi\u00e7\u00e3o e evento autorizado, al\u00e9m do hor\u00e1rio limite para o encerramento
\nprevisto no caput deste artigo, dever\u00e3o observar com rigor:
\nI – o atendimento \u00e0s medidas permanentes e vari\u00e1veis de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida;
\nII – a veda\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de aglomera\u00e7\u00f5es e filas de espera;
\nIII – a capacidade de lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de:
\na) 40% em locais fechados;
\nb) 60% em locais abertos;
\nIV – o distanciamento m\u00ednimo de 1,5 metros entre os participantes.
\n\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s o hor\u00e1rio estabelecido no caput deste artigo ser\u00e1 admitido aos bares, lanchonetes,
\nrestaurantes, quiosques da orla e cong\u00eaneres, o funcionamento interno, com as portas cerradas,
\npara o preparo de refei\u00e7\u00f5es e lanches destinados exclusivamente \u00e0 entrega em domic\u00edlio
\n(delivery), retirada no local (take away) ou drive thru, sendo vedado qualquer tipo de
\natendimento presencial ou consumo no local.
\nArt. 6\u00ba Fica mantido o funcionamento de creches, escolas, estabelecimentos de ensino e
\ncong\u00eaneres.
\nArt. 7\u00ba \u00c9 permitido e recomend\u00e1vel \u00e0s empresas e entidades, em qualquer hip\u00f3tese, a ado\u00e7\u00e3o
\ndo regime de teletrabalho ou trabalho remoto para os seus colaboradores, afastando-os de suas
\natividades laborais presenciais nas depend\u00eancias dos estabelecimentos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os empregadores devem estimular e garantir o auto isolamento dos casos
\nsuspeitos de Covid-19.
\nArt. 8\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto ficar\u00e1 a cargo:
\nI – da Secretaria Municipal de Ordem P\u00fablica – SEOP, por meio de suas unidades operacionais e
\n\u00f3rg\u00e3os delegados;
\nII – da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO;
\nIII – da Secretaria Municipal de Sa\u00fade – SMS, por meio do Instituto Municipal de Vigil\u00e2ncia
\nSanit\u00e1ria, Vigil\u00e2ncia de Zoonoses e de Inspe\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria – S\/IVISA-RIO.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 \u00e0 SEOP o planejamento e a coordena\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o,
\nbem como a consolida\u00e7\u00e3o dos resultados alcan\u00e7ados e a integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos.
\nArt. 9\u00ba Para fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os \u00f3rg\u00e3os
\ncitados no art. 8\u00ba e seus agentes poder\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, reter ou
\napreender mercadorias, produtos, bens, equipamentos fixos e m\u00f3veis, instrumentos musicais e
\nve\u00edculos automotores e reboc\u00e1veis, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de multa e interdi\u00e7\u00e3o do local ou
\nestabelecimento.
\n\u00a7 1\u00ba A modalidade de entrega em domic\u00edlio independe de expressa men\u00e7\u00e3o no alvar\u00e1 de
\nfuncionamento para o setor de alimentos (bares, restaurantes e cong\u00eaneres).
\n\u00a7 2\u00ba Em se tratando de ve\u00edculos retidos ou apreendidos, a unidade competente da SEOP
\nprovidenciar\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o para o dep\u00f3sito, ap\u00f3s a lavratura do documento correspondente pela
\nautoridade competente.
\n\u00a7 3\u00ba Nos demais casos, a Coordenadoria de Controle Urbano providenciar\u00e1 o acautelamento em
\ndep\u00f3sito, inclusive quando se tratar de reten\u00e7\u00e3o praticada por agente da GM-RIO ou apreens\u00e3o
\nrealizada por autoridade fiscal do S\/IVISA-RIO.
\n\u00a7 4\u00ba O descumprimento do disposto neste Decreto poder\u00e1 ensejar a configura\u00e7\u00e3o de crime
\nprevisto no art. 268 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\n\u00a7 5\u00ba As multas aplic\u00e1veis a pessoas f\u00edsicas decorrentes de inobserv\u00e2ncias ao presente Decreto
\nficam fixadas em R$ 562,42, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto Rio n\u00ba 45.585, de 27 de
\ndezembro de 2018.
\n\u00a7 6\u00ba No per\u00edodo de vig\u00eancia deste Decreto fica delegada compet\u00eancia aos fiscais de atividades
\necon\u00f4micas para, excepcionalmente, praticar atos materiais em aux\u00edlio \u00e0s autoridades iscais do
\nS\/IVISA-RIO, no enquadramento de atos infracionais relativos \u00e0s medidas ora institu\u00eddas e na
\naplica\u00e7\u00e3o das penalidades correspondentes, na forma prevista, respectivamente, nos arts. 36 e
\n42, da Lei Complementar n\u00ba 197, de 27 de dezembro de 2018.
\n\u00a7 7\u00ba Considerando como agravantes as peculiaridades e consequ\u00eancias do caso concreto,
\navaliada a partir da mat\u00e9ria de fato e em raz\u00e3o do dano causado ou que venha a causar em
\ndecorr\u00eancia do iminente risco de cont\u00e1gio por Covid-19, poder\u00e1 o Presidente do S\/IVISA-RIO
\ndeterminar de of\u00edcio \u00e0s autoridades iscais do \u00f3rg\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias
\nrelativas \u00e0s Medidas de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Vida como grav\u00edssimas, nos termos do art. 34, do Decreto
\nRio n\u00ba 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e do art. 42, da Lei Complementar n\u00ba 197, de 27 de
\ndezembro de 2018.
\n\u00a7 8\u00ba As autoridades fiscais do S\/IVISA-RIO e os iscais de atividades econ\u00f4micas, bem como os
\nguardas municipais e os agentes de inspe\u00e7\u00e3o de controle urbano poder\u00e3o determinar a
\ninterdi\u00e7\u00e3o cautelar imediata de estabelecimentos e atividades nos casos de descumprimentos
\ndo disposto neste Decreto, que poder\u00e1 se estender por at\u00e9 quinze dias, sem preju\u00edzo da
\naplica\u00e7\u00e3o de multas e da propositura de cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento.
\n\u00a7 9\u00ba O descumprimento da interdi\u00e7\u00e3o cautelar ensejar\u00e1 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento.
\n\u00a7 10. As infra\u00e7\u00f5es referenciadas neste Decreto ensejar\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de pena, ainda que
\nconstatadas por outros meios que n\u00e3o a presen\u00e7a de agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 11. Por medida de controle sanit\u00e1rio, as autoridades m\u00e1ximas dos \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria
\nou de ordem p\u00fablica poder\u00e3o determinar interdi\u00e7\u00f5es cautelares imediatas por atividade
\necon\u00f4mica e por logradouro ou per\u00edmetro.
\n\u00a7 12. Poder\u00e3o os agentes estaduais de seguran\u00e7a p\u00fablica encerrar as atividades dos
\nestabelecimentos previstos neste Decreto, sem a necessidade da presen\u00e7a de um agente p\u00fablico
\nmunicipal, providenciando-se a devida notifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia \u00e0 SEOP.
\nArt. 10. Os \u00f3rg\u00e3os citados no art. 8\u00ba poder\u00e3o editar atos complementares ao disposto neste
\nDecreto.
\nArt. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12. Fica revogado o Decreto Rio n\u00ba 48.761, de 2021, de 15 de abril de 2021, a partir da
\nvig\u00eancia do presente regulamento.
\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021; 456\u00ba ano da funda\u00e7\u00e3o da Cidade.
\nEDUARDO PAES<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro publicou, na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (23.4) do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio do RJ, o Decreto Rio n\u00ba 48.767, de 22 de abril de 2021 que institui, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econ\u00f4micas e \u00e0 perman\u00eancia de pessoas nas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12130,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-12129","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12129","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12129"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12129\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12131,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12129\/revisions\/12131"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12130"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12129"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}