A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro publicou, na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (02.4) do
\nDi\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio do RJ, o Decreto RIO n\u00ba 48.706, de 1\u00ba de abril de 2021 que institui as
\nnovas medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econ\u00f4micas e \u00e0
\nperman\u00eancia de pessoas nas \u00e1reas p\u00fablicas do Munic\u00edpio do RJ, a vigorar a partir de 00h00min
\ndo dia 09 de abril de 2021 at\u00e9 19 de abril de 2021, exceto o que especificamente disposto de
\nforma diversa.<\/p>\n
\nCom isso, at\u00e9 as 23h59min do dia 08 de abril de 2021 fica prorrogada a vig\u00eancia do
\nDecreto Rio 48.644, de 22 de mar\u00e7o de 2021, conservando o funcionamento das atividades
\nconsideradas essenciais pela Prefeitura do Rio, com exce\u00e7\u00e3o das creches, escolas e estabelecimentos
\nde ensino e cong\u00eaneres, que podem retomar as suas atividades a partir do dia 05 de abril de 2021
\n(segunda-feira).
\nPelo novo Decreto, a partir do dia 09 do corrente FICA PERMITIDO o funcionamento (ainda
\nque estejam localizados no interior de shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas):
\nI – supermercado, latic\u00ednios, a\u00e7ougue, peixaria, com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios e bebidas,
\nhortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, bombonier, com\u00e9rcio varejista de doces, balas e
\nconfeitos, loja de conveni\u00eancias, mercearia, mercado, armaz\u00e9m e cong\u00eaneres, estando o consumo
\nno local condicionado \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas para bares, lanchonetes, restaurantes e similares;
\nII – servi\u00e7os assistenciais de sa\u00fade, atividades correlatas e acess\u00f3rias, \u00f3tica, estabelecimentos de
\ncom\u00e9rcio de artigos farmac\u00eauticos, correlatos, equipamentos m\u00e9dicos e suplementares e
\ncong\u00eaneres;
\nIII – servi\u00e7os de assist\u00eancia veterin\u00e1ria, com\u00e9rcio de suprimentos para animais e cadeia
\nagropecu\u00e1ria, servi\u00e7os \u201cpet\u201d e cuidados com animais em cativeiro;
\nIV – assist\u00eancia social e atendimento a\u0300 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade, incluindo institui\u00e7\u00f5es
\nde longa perman\u00eancia para idosos;
\nV – com\u00e9rcio de materiais de constru\u00e7\u00e3o, ferragens e cong\u00eaneres;
\nVI – estabelecimentos banc\u00e1rios e lot\u00e9ricos, institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, seguro, capitaliza\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio
\ne administra\u00e7\u00e3o de valores imobili\u00e1rios e o servi\u00e7o postal;
\nVII – com\u00e9rcio atacadista e a cadeia de abastecimento e log\u00edstica;
\nVIII – feiras livres e m\u00f3veis;
\nIX – bancas de jornal, vedada a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda e a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas;
\nX – com\u00e9rcio de combust\u00edveis e g\u00e1s;
\nXI – com\u00e9rcio de autope\u00e7as e acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores e bicicletas, incluindo-se os
\nservi\u00e7os de mec\u00e2nica e borracharias;
\nXII – estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos servi\u00e7os
\nde alimenta\u00e7\u00e3o condicionado \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas para bares, lanchonetes, restaurantes e
\nsimilares e, ap\u00f3s as 21h00min, restrito aos h\u00f3spedes;
\nXIII – transporte de passageiros;
\nXIV – ind\u00fastrias;
\nXV – constru\u00e7\u00e3o civil;
\nXVI – servi\u00e7os de entrega em domic\u00edlio;
\nXVII – servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, tele atendimento, internet e call center;
\nXVIII – servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;
\nXIX – servi\u00e7os funer\u00e1rios;
\nXX – servi\u00e7os de lavanderia;
\nXXI – servi\u00e7os de estacionamento e parqueamento de ve\u00edculos;
\nXXII – servi\u00e7os de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e zeladoria;
\nXXIII – servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas dos vegetais e de doen\u00e7a dos
\nanimais;
\nXXIV – atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada, inclu\u00eddas a vigil\u00e2ncia, a guarda e a cust\u00f3dia de
\npresos;
\nXXV – servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da
\nimprensa e transmiss\u00e3o informativa;
\nXXVI – atividades previstas na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SES\/SMS n\u00ba 871, item 2.10;
\nXXVII – atividades que n\u00e3o admitam paralisa\u00e7\u00e3o;
\nXXVIII – ficam igualmente permitidas as competi\u00e7\u00f5es e treinamentos de modalidades esportivas de
\nalto rendimento, vedada em qualquer caso a presen\u00e7a de p\u00fablico.
\nAs atividades que desenvolvam seu exerc\u00edcio em ambientes fechados – em particular os
\nsupermercados, mercados, hortifrutigranjeiros e as mercearias, ratifica-se a recomenda\u00e7\u00e3o de
\namplia\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento.
\nOs demais estabelecimentos que n\u00e3o foram elencados acima \u2013 com a nova regra – fica
\npermitido o funcionamento – a partir do dia 09.4.2021 – limitado aos seguintes hor\u00e1rios:
\nSERVI\u00c7OS – das 12h00min at\u00e9 as 21h00min;
\nCOM\u00c9RCIO DE BENS – in\u00edcio \u00e0s 10h00min e encerramento at\u00e9 as 18h00min, incluindo-se o
\ncom\u00e9rcio ambulante em logradouros;
\nBares, lanchonetes, restaurantes, quiosques da orla e cong\u00eaneres, permitido o consumo apenas
\npara clientes sentados \u00e0s mesas, at\u00e9 as 21h, com toler\u00e2ncia de 1h para efetivo encerramento
\ndo atendimento; ap\u00f3s esse hor\u00e1rio, admitido o funcionamento interno, com as portas cerradas,
\nexclusivamente para o preparo de refei\u00e7\u00f5es e lanches destinados \u00e0 entrega em domic\u00edlio (delivery),
\nretirada no local (take away) ou drive thru, sendo vedado qualquer tipo de atendimento presencial
\nou consumo no local;
\nClubes sociais e esportivos, at\u00e9 as 21h00min, condicionado o acesso \u00e0s \u00e1reas de lazer e recrea\u00e7\u00e3o
\nsomente a partir das 11h00min;
\nMuseus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de festa, salas de apresenta\u00e7\u00e3o, salas de
\nconcerto, sal\u00f5es de jogos, circos, recrea\u00e7\u00e3o infantil, parques de divers\u00f5es, tem\u00e1ticos e aqu\u00e1ticos,
\npistas de patina\u00e7\u00e3o, atividades de entretenimento, visita\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas, exposi\u00e7\u00f5es de arte, aqu\u00e1rios
\ne jardim zool\u00f3gico, com in\u00edcio das 12h00min e encerramento at\u00e9 as 21h00min;
\n\u00d3rg\u00e3os n\u00e3o essenciais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com in\u00edcio \u00e0s 08h00min e encerramento \u00e0s
\n17h00min (podendo retomar suas atividades a partir do dia 07 de abril de 2021).
\nDe outra sorte, PERMANECE SUSPENSO o funcionamento de:
\na) boates, danceterias, sal\u00f5es de dan\u00e7a e casas de espet\u00e1culo;
\nb) atividades econ\u00f4micas nas areias das praias, incluindo-se o com\u00e9rcio ambulante fixo e itinerante;
\nc) com\u00e9rcio exercido em feiras especiais, feiras de ambulantes, feiras de antiqu\u00e1rios e feirartes;
\nDurante a vig\u00eancia deste Decreto est\u00e1 igualmente PROIBIDA (i) a perman\u00eancia de
\nindiv\u00edduos nas vias, \u00e1reas e pra\u00e7as p\u00fablicas do Munic\u00edpio no hor\u00e1rio das 23h00min \u00e0s 05h00min; (ii)
\nnas areias das praias, em parques e cachoeiras, em qualquer hor\u00e1rio, incluindo-se a pr\u00e1tica de
\nesportes coletivos; (iii) a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas coletivas, circuitos e similares, inclusive
\norientadas por professores de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica em praias, pra\u00e7as e logradouros p\u00fablicos, bem como
\nem \u00e1reas particulares; (iv) a realiza\u00e7\u00e3o de eventos de qualquer natureza, as festas, as rodas de
\nsamba, em \u00e1reas p\u00fablicas e particulares; (v) as feiras, exposi\u00e7\u00f5es, os congressos e semin\u00e1rios; (vi)
\na concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es para eventos e atividades transit\u00f3rias em \u00e1reas p\u00fablicas e particulares;
\n(vii) a entrada de \u00f4nibus e demais ve\u00edculos de fretamento no Munic\u00edpio, exceto aqueles que prestem
\nservi\u00e7os regulares para funcion\u00e1rios de empresas ou para hot\u00e9is, cujos passageiros comprovem,
\nneste caso, reserva de hospedagem; (viii) o estacionamento de ve\u00edculos automotores em toda a orla
\nmar\u00edtima, exceto para os moradores, idosos, as pessoas com defici\u00eancia, os h\u00f3spedes de hot\u00e9is e
\nt\u00e1xis, bem como em trechos que poder\u00e3o ser especificados em ato pr\u00f3prio da CET-RIO; (ix) a
\nutiliza\u00e7\u00e3o das pistas de rolamento das avenidas Delfim Moreira, Vieira Souto e Atl\u00e2ntica e de ambos
\nos sentidos das pistas de rolamento do Aterro do Flamengo como \u00e1reas de lazer; (x) o acesso ao
\ntr\u00e2nsito de ve\u00edculos \u00e0 Avenida Estado da Guanabara, trecho compreendido entre a Estrada do Pontal
\ne a Rua Professora Francisca Caldeira de Alvarenga, e \u00e0 Rua Professora Francisca Caldeira de
\nAlvarenga, no trecho compreendido entre a Avenida Estrada da Guanabara e a Estrada do Grumari
\n(Prainha e Grumari).
\nEntretanto, est\u00e1 liberada a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas individuais em pra\u00e7as, parques,
\npraias e logradouros do Munic\u00edpio do RJ, bem como nos espa\u00e7os abertos de uso comum em \u00e1reas
\nparticulares, desde que n\u00e3o gere aglomera\u00e7\u00f5es e atenda \u00e0s Medidas de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Vida previstas
\nna Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SES\/SMS n\u00ba 871, de 2021.
\nJ\u00e1 as atividades f\u00edsicas coletivas, circuitos e similares, inclusive orientadas por professores de
\neduca\u00e7\u00e3o f\u00edsica em praias, pra\u00e7as e logradouros p\u00fablicos, bem como em \u00e1reas particulares est\u00e1
\nproibida.
\n\u00c9 permitido e recomend\u00e1vel \u00e0s empresas e entidades, em qualquer hip\u00f3tese, a ado\u00e7\u00e3o do
\nregime de teletrabalho ou trabalho remoto para os seus colaboradores, afastando-os de suas
\natividades laborais presenciais nas depend\u00eancias dos estabelecimentos. Os empregadores devem,
\nainda, estimular e garantir o auto isolamento dos casos suspeitos de covid-19.
\nPara fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos
\ne seus agentes poder\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, reter ou apreender mercadorias,
\nprodutos, bens, equipamentos fixos e m\u00f3veis, instrumentos musicais e ve\u00edculos automotores e
\nreboc\u00e1veis, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de multa, interdi\u00e7\u00e3o do local ou estabelecimento e cassa\u00e7\u00e3o
\ndo alvar\u00e1 de funcionamento.
\nAs multas aplic\u00e1veis a pessoas f\u00edsicas decorrentes de inobserv\u00e2ncias ao presente Decreto
\nficam fixadas em R$ 562,42, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto Rio n\u00ba 45.585, de 27 de
\ndezembro de 2018.<\/p>\n
Decreto RIO n\u00ba 48.706, de 1\u00ba de abril de 2021 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro publicou, na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (02.4) do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio do RJ, o Decreto RIO n\u00ba 48.706, de 1\u00ba de abril de 2021 que institui as novas medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econ\u00f4micas e \u00e0 perman\u00eancia de pessoas nas \u00e1reas p\u00fablicas do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12120,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-12119","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12119","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12119"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12119\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12121,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12119\/revisions\/12121"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12120"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12119"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12119"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDisp\u00f5e sobre as medidas emergenciais restritivas, de car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio,
\ndestinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela
\nlegisla\u00e7\u00e3o em vigor; e
\nCONSIDERANDO o Boletim Extraordin\u00e1rio do Observat\u00f3rio Covid-19, da Fiocruz \/ Minist\u00e9rio da
\nSa\u00fade, emitido em 30 de mar\u00e7o de 2021, que monitora os \u00edndices de incid\u00eancia de S\u00edndrome
\nRespirat\u00f3ria Aguda Grave – SRAG e acompanha a evolu\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e seus efeitos correlatos
\nem todo o pa\u00eds expedindo alertas t\u00e9cnicos \u00e0 sociedade;
\nCONSIDERANDO as an\u00e1lises da situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica da Covid-19 no Munic\u00edpio, realizadas
\npelo Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancia \u2013 COE COVID-19 RIO;
\nCONSIDERANDO o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e a necessidade de conter a dissemina\u00e7\u00e3o da Covid19, de garantir o adequado funcionamento dos servi\u00e7os de sa\u00fade e de preservar a sa\u00fade p\u00fablica;
\nCONSIDERANDO a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o do fluxo de pessoas no transporte p\u00fablico, de
\nmodo a evitar aglomera\u00e7\u00f5es, bem como a necessidade de planejamento das atividades
\nprodutivas e da vida cotidiana dos cidad\u00e3os;
\nCONSIDERANDO o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Referendo na Medida
\nCautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6.343-DF, que ratificou a compet\u00eancia
\nadministrativa concorrente dos entes federados para a ado\u00e7\u00e3o de medidas de combate \u00e0
\npandemia de COVID-19;
\nCONSIDERANDO o registro, no ac\u00f3rd\u00e3o acima referenciado, no sentido de que \u201ca gravidade da
\nemerg\u00eancia causada pela pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19) exige das autoridades
\nbrasileiras, em todos os n\u00edveis de governo, a efetiva\u00e7\u00e3o concreta da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica,
\ncom a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas poss\u00edveis e tecnicamente sustent\u00e1veis para o apoio e
\nmanuten\u00e7\u00e3o das atividades do Sistema \u00danico de Sa\u00fade\u201d;
\nCONSIDERANDO a exist\u00eancia de interesse local nos termos do art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal,
\nDECRETA
\nArt. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, sobre medidas emergenciais
\nde natureza restritiva ao funcionamento de atividades econ\u00f4micas e \u00e0 perman\u00eancia de pessoas
\nnas \u00e1reas p\u00fablicas do Munic\u00edpio, a vigorar a partir de 00h00min do dia 09 de abril de 2021 at\u00e9
\n19 de abril de 2021, exceto o que especificamente disposto de forma diversa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se as normas da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SES\/SMS n\u00ba 871, de 12 de janeiro
\nde 2021, naquilo que n\u00e3o conflitar com o presente Decreto, considerado o n\u00edvel de alerta 3 (risco
\nmuito alto) para todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio.
\nArt. 2\u00ba Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos com as seguintes atividades
\nconsideradas essenciais:
\nI – supermercado, latic\u00ednios, a\u00e7ougue, peixaria, com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios e bebidas,
\nhortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, bombonier, com\u00e9rcio varejista de doces,
\nbalas e confeitos, loja de conveni\u00eancias, mercearia, mercado, armaz\u00e9m e cong\u00eaneres, estando
\no consumo no local condicionado \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas para bares, lanchonetes, restaurantes
\ne similares;
\nII -servi\u00e7os assistenciais de sa\u00fade, atividades correlatas e acess\u00f3rias, \u00f3tica, estabelecimentos de
\ncom\u00e9rcio de artigos farmac\u00eauticos, correlatos, equipamentos m\u00e9dicos e suplementares e
\ncong\u00eaneres;
\nIII – servi\u00e7os de assist\u00eancia veterin\u00e1ria, com\u00e9rcio de suprimentos para animais e cadeia
\nagropecu\u00e1ria, servi\u00e7os \u201cpet\u201d e cuidados com animais em cativeiro;
\nIV – assist\u00eancia social e atendimento a\u0300 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade, incluindo
\ninstitui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para idosos;
\nV – com\u00e9rcio de materiais de constru\u00e7\u00e3o, ferragens e cong\u00eaneres;
\nVI – estabelecimentos banc\u00e1rios e lot\u00e9ricos, institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, seguro, capitaliza\u00e7\u00e3o,
\ncom\u00e9rcio e administra\u00e7\u00e3o de valores imobili\u00e1rios e o servi\u00e7o postal;
\nVII – com\u00e9rcio atacadista e a cadeia de abastecimento e log\u00edstica;
\nVIII – feiras livres e m\u00f3veis;
\nIX – bancas de jornal, vedada a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda e a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas;
\nX – com\u00e9rcio de combust\u00edveis e g\u00e1s;
\nXI – com\u00e9rcio de autope\u00e7as e acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores e bicicletas, incluindo-se os
\nservi\u00e7os de mec\u00e2nica e borracharias;
\nXII – estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos
\nservi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o condicionado \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas para bares, lanchonetes,
\nrestaurantes e similares e, ap\u00f3s as 21h00min, restrito aos h\u00f3spedes;
\nXIII – transporte de passageiros;
\nXIV – ind\u00fastrias;
\nXV – constru\u00e7\u00e3o civil;
\nXVI – servi\u00e7os de entrega em domic\u00edlio;
\nXVII – servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, tele atendimento, internet e call center;
\nXVIII – servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;
\nXIX – servi\u00e7os funer\u00e1rios;
\nXX – servi\u00e7os de lavanderia;
\nXXI – servi\u00e7os de estacionamento e parqueamento de ve\u00edculos;
\nXXII – servi\u00e7os de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e zeladoria;
\nXXIII – servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas dos vegetais e de doen\u00e7a dos
\nanimais;
\nXXIV – atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada, inclu\u00eddas a vigil\u00e2ncia, a guarda e a cust\u00f3dia de
\npresos;
\nXXV – servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e filmagem, especialmente aqueles destinados ao trabalho da
\nimprensa e transmiss\u00e3o informativa;
\nXXVI – atividades previstas na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SES\/SMS n\u00ba 871, item 2.10;
\nXXVII – atividades que n\u00e3o admitam paralisa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 recomend\u00e1vel que as atividades que se desenvolvam em ambientes fechados, em
\nparticular os supermercados, mercados, hortifrutigranjeiros e as mercearias, ampliem o seu
\nhor\u00e1rio de funcionamento.
\n\u00a7 2\u00ba As atividades previstas neste artigo poder\u00e3o funcionar no interior de shopping centers,
\ncentros comerciais e galerias de lojas, observadas as restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio.
\n\u00a7 3\u00ba Ficam igualmente permitidas as competi\u00e7\u00f5es e treinamentos de modalidades esportivas de
\nalto rendimento, vedada em qualquer caso a presen\u00e7a de p\u00fablico.
\nArt. 3\u00ba Permanece suspenso:
\nI – o funcionamento de:
\na) boates, danceterias, sal\u00f5es de dan\u00e7a e casas de espet\u00e1culo;
\nb) atividades econ\u00f4micas nas areias das praias, incluindo-se o com\u00e9rcio ambulante fixo e
\nitinerante;
\nc) com\u00e9rcio exercido em feiras especiais, feiras de ambulantes, feiras de antiqu\u00e1rios e feirartes;
\nII – a perman\u00eancia de indiv\u00edduos:
\na) nas vias, \u00e1reas e pra\u00e7as p\u00fablicas do Munic\u00edpio no hor\u00e1rio das 23h00min \u00e0s 05h00min;
\nb) nas areias das praias, em parques e cachoeiras, em qualquer hor\u00e1rio, incluindo-se a pr\u00e1tica
\nde esportes coletivos;
\nIII – a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas coletivas, circuitos e similares, inclusive orientadas por
\nprofessores de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica em praias, pra\u00e7as e logradouros p\u00fablicos, bem como em \u00e1reas
\nparticulares;
\nIV – a realiza\u00e7\u00e3o de eventos de qualquer natureza, as festas, as rodas de samba, em \u00e1reas
\np\u00fablicas e particulares;
\nV – as feiras, exposi\u00e7\u00f5es, os congressos e semin\u00e1rios;
\nVI – a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es para eventos e atividades transit\u00f3rias em \u00e1reas p\u00fablicas e
\nparticulares;
\nVII – a entrada de \u00f4nibus e demais ve\u00edculos de fretamento no Munic\u00edpio, exceto aqueles que
\nprestem servi\u00e7os regulares para funcion\u00e1rios de empresas ou para hot\u00e9is, cujos passageiros
\ncomprovem, neste caso, reserva de hospedagem;
\nVIII – o estacionamento de ve\u00edculos automotores em toda a orla mar\u00edtima, exceto para os
\nmoradores, idosos, as pessoas com defici\u00eancia, os h\u00f3spedes de hot\u00e9is e t\u00e1xis, bem como em
\ntrechos que poder\u00e3o ser especificados em ato pr\u00f3prio da CET-RIO;
\nIX – a utliza\u00e7\u00e3o das pistas de rolamento das avenidas Delfim Moreira, Vieira Souto e Atl\u00e2ntica e
\nde ambos os sentidos das pistas de rolamento do Aterro do Flamengo como \u00e1reas de lazer.
\nX – o acesso ao tr\u00e2nsito de ve\u00edculos \u00e0 Avenida Estado da Guanabara, trecho compreendido entre
\na Estrada do Pontal e a Rua Professora Francisca Caldeira de Alvarenga, e \u00e0 Rua Professora
\nFrancisca Caldeira de Alvarenga, no trecho compreendido entre a Avenida Estrada da Guanabara
\ne a Estrada do Grumari (Prainha e Grumari).
\n\u00a7 1\u00ba O tr\u00e1fego permanecer\u00e1 aberto nas vias nominadas no inciso IX deste artigo, no per\u00edodo de
\nvig\u00eancia deste Decreto.
\n\u00a7 2\u00ba A interdi\u00e7\u00e3o de que trata o inciso X n\u00e3o se aplica aos ve\u00edculos de moradores e aos destinados
\na socorro e emerg\u00eancia previstos nos incisos VII e VIII, do art. 29, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
\nBrasileiro, bem como \u00e0s viaturas oficiais em servi\u00e7o.
\n\u00a73\u00ba Ato pr\u00f3prio da autoridade competente especificar\u00e1 casos e condi\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 ser
\navaliada autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o das atividades elencadas nos incisos V e VI deste artigo.
\nArt. 4\u00ba A pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas individuais em pra\u00e7as, parques, praias e logradouros do
\nMunic\u00edpio, bem como nos espa\u00e7os abertos de uso comum em \u00e1reas particulares permanece
\nliberada, desde que n\u00e3o gere aglomera\u00e7\u00f5es e atenda \u00e0s Medidas de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Vida previstas
\nna Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SES\/SMS n\u00ba 871, de 2021, observadas as veda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas
\nno inciso II, do art. 3\u00ba deste Decreto.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os respons\u00e1veis por \u00e1reas particulares devem estabelecer o regramento
\ninterno que assegure \u00e0 plena observ\u00e2ncia quanto ao uso respons\u00e1vel das \u00e1reas comuns, em
\nconson\u00e2ncia com o disposto no caput deste artigo.
\nArt. 5\u00ba Os estabelecimentos cujas atividades econ\u00f4micas n\u00e3o estejam relacionadas nos arts. 2\u00ba
\ne 3\u00ba deste Decreto ter\u00e3o o seu funcionamento restrito aos seguintes hor\u00e1rios:
\nI – bares, lanchonetes, restaurantes, quiosques da orla e cong\u00eaneres, permitido o consumo
\napenas para clientes sentados \u00e0s mesas, at\u00e9 as 21h, com toler\u00e2ncia de 1h para efetivo
\nencerramento do atendimento; ap\u00f3s esse hor\u00e1rio, admitido o funcionamento interno, com as
\nportas cerradas, exclusivamente para o preparo de refei\u00e7\u00f5es e lanches destinados \u00e0 entrega em
\ndomic\u00edlio (delivery), retirada no local (take away) ou drive thru, sendo vedado qualquer tipo de
\natendimento presencial ou consumo no local;
\nII – clubes sociais e esportivos, at\u00e9 as 21h00min, condicionado o acesso \u00e0s \u00e1reas de lazer e
\nrecrea\u00e7\u00e3o somente a partir das 11h00min;
\nIII – museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de festa, salas de apresenta\u00e7\u00e3o, salas
\nde concerto, sal\u00f5es de jogos, circos, recrea\u00e7\u00e3o infantil, parques de divers\u00f5es, tem\u00e1ticos e
\naqu\u00e1ticos, pistas de patina\u00e7\u00e3o, atividades de entretenimento, visita\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas, exposi\u00e7\u00f5es
\nde arte, aqu\u00e1rios e jardim zool\u00f3gico, com in\u00edcio das 12h00min e encerramento at\u00e9 as 21h00min;
\nIV – demais atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com in\u00edcio das 12h00min e encerramento at\u00e9
\nas 21h00min;
\nV – demais atividades comerciais, com in\u00edcio \u00e0s 10h00min e encerramento at\u00e9 as 18h00min,
\nincluindo-se o com\u00e9rcio ambulante em logradouros;
\nVI – \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o essenciais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com in\u00edcio \u00e0s 08h00min e encerramento \u00e0s
\n17h00min.
\n\u00a7 1\u00ba As atividades comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os localizadas no interior de shopping
\ncenters, centros comerciais e galerias de lojas dever\u00e3o observar os hor\u00e1rios de funcionamento
\ndeterminados no caput deste artigo, conforme a natureza de suas atividades.
\n\u00a7 2\u00ba As restri\u00e7\u00f5es previstas no inciso I deste artigo se aplicam tamb\u00e9m ao com\u00e9rcio de alimentos,
\nbebidas e produtos por meio de ve\u00edculos automotores, reboc\u00e1veis ou movidos \u00e0 propuls\u00e3o
\nhumana.
\n\u00a7 3\u00ba Os estabelecimentos indicados no inciso VI deste artigo poder\u00e3o retomar suas atividades a
\npartir do dia 07 de abril de 2021.
\nArt. 6\u00ba Fica autorizado o funcionamento de creches, escolas, estabelecimentos de ensino e
\ncong\u00eaneres, a partir do dia 05 de abril de 2021.
\nArt. 7\u00ba \u00c9 permitido e recomend\u00e1vel \u00e0s empresas e entidades, em qualquer hip\u00f3tese, a ado\u00e7\u00e3o
\ndo regime de teletrabalho ou trabalho remoto para os seus colaboradores, afastando-os de suas
\natividades laborais presenciais nas depend\u00eancias dos estabelecimentos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os empregadores devem estimular e garantir o auto isolamento dos casos
\nsuspeitos de Covid-19.
\nArt. 8\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto ficar\u00e1 a cargo:
\nI – da Secretaria Municipal de Ordem P\u00fablica – SEOP, por meio de suas unidades operacionais e
\n\u00f3rg\u00e3os delegados;
\nII – da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO;
\nIII – da Secretaria Municipal de Sa\u00fade – SMS, por meio do Instituto Municipal de Vigil\u00e2ncia
\nSanit\u00e1ria, Vigil\u00e2ncia de Zoonoses e de Inspe\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria – S\/IVISA-RIO.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 \u00e0 SEOP o planejamento e a coordena\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o,
\nbem como a consolida\u00e7\u00e3o dos resultados alcan\u00e7ados e a integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos.
\nArt. 9\u00ba Para fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os \u00f3rg\u00e3os
\ncitados no art. 8\u00ba e seus agentes poder\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, reter ou
\napreender mercadorias, produtos, bens, equipamentos fixos e m\u00f3veis, instrumentos musicais e
\nve\u00edculos automotores e reboc\u00e1veis, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de multa e interdi\u00e7\u00e3o do local ou
\nestabelecimento.
\n\u00a7 1\u00ba A modalidade de entrega em domic\u00edlio independe de expressa men\u00e7\u00e3o no alvar\u00e1 de
\nfuncionamento para o setor de alimentos (bares, restaurantes e cong\u00eaneres).
\n\u00a7 2\u00ba Em se tratando de ve\u00edculos retidos ou apreendidos, a unidade competente da SEOP
\nprovidenciar\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o para o dep\u00f3sito, ap\u00f3s a lavratura do documento correspondente pela
\nautoridade competente.
\n\u00a7 3\u00ba Nos demais casos, a Coordenadoria de Controle Urbano providenciar\u00e1 o acautelamento em
\ndep\u00f3sito, inclusive quando se tratar de reten\u00e7\u00e3o praticada por agente da GM-RIO ou apreens\u00e3o
\nrealizada por autoridade fiscal do S\/IVISA-RIO.
\n\u00a7 4\u00ba O descumprimento do disposto neste Decreto poder\u00e1 ensejar a configura\u00e7\u00e3o de crime
\nprevisto no art. 268 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\n\u00a7 5\u00ba As multas aplic\u00e1veis a pessoas f\u00edsicas decorrentes de inobserv\u00e2ncias ao presente Decreto
\nficam fixadas em R$ 562,42, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto Rio n\u00ba 45.585, de 27 de
\ndezembro de 2018.
\n\u00a7 6\u00ba No per\u00edodo de vig\u00eancia deste Decreto fica delegada compet\u00eancia aos fiscais de atividades
\necon\u00f4micas para, excepcionalmente, praticar atos materiais em aux\u00edlio \u00e0s autoridades fiscais do
\nS\/IVISA-RIO, no enquadramento de atos infracionais relativos \u00e0s medidas ora institu\u00eddas e na
\naplica\u00e7\u00e3o das penalidades correspondentes, na forma prevista, respectivamente, nos arts. 36 e
\n42, da Lei Complementar n\u00ba 197, de 27 de dezembro de 2018.
\n\u00a7 7\u00ba Considerando como agravantes as peculiaridades e consequ\u00eancias do caso concreto,
\navaliada a partir da mat\u00e9ria de fato e em raz\u00e3o do dano causado ou que venha a causar em
\ndecorr\u00eancia do iminente risco de cont\u00e1gio por Covid-19, poder\u00e1 o Presidente do S\/IVISA-RIO
\ndeterminar de of\u00edcio \u00e0s autoridades fiscais do \u00f3rg\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias
\nrelativas \u00e0s Medidas de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Vida como grav\u00edssimas, nos termos do art. 34, do Decreto
\nRio n\u00ba 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e do art. 42, da Lei Complementar n\u00ba 197, de 27 de
\ndezembro de 2018.
\n\u00a7 8\u00ba As autoridades fiscais do S\/IVISA-RIO e os fiscais de atividades econ\u00f4micas, bem como os
\nguardas municipais e os agentes de inspe\u00e7\u00e3o de controle urbano poder\u00e3o determinar a
\ninterdi\u00e7\u00e3o cautelar imediata de estabelecimentos e atividades nos casos de descumprimentos
\ndo disposto neste Decreto, que poder\u00e1 se estender por no m\u00ednimo 15 (quinze) dias, sem preju\u00edzo
\nda aplica\u00e7\u00e3o de multas e da propositura de cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de
\nfuncionamento.
\n\u00a7 9\u00ba O descumprimento da interdi\u00e7\u00e3o cautelar ensejar\u00e1 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento.
\n\u00a7 10. As infra\u00e7\u00f5es referenciadas neste Decreto ensejar\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de pena, ainda que
\nconstatadas por outros meios que n\u00e3o a presen\u00e7a de agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 11. Por medida de controle sanit\u00e1rio, as autoridades m\u00e1ximas dos \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria
\nou de ordem p\u00fablica poder\u00e3o determinar interdi\u00e7\u00f5es cautelares imediatas por atividade
\necon\u00f4mica e por logradouro ou per\u00edmetro.
\n\u00a7 12. Poder\u00e3o os agentes estaduais de seguran\u00e7a p\u00fablica encerrar as atividades dos
\nestabelecimentos previstos neste Decreto, sem a necessidade da presen\u00e7a de um agente p\u00fablico
\nmunicipal, providenciando-se a devida notifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia \u00e0 SEOP.
\nArt. 10. Os \u00f3rg\u00e3os citados no art. 8\u00ba poder\u00e3o editar atos complementares ao disposto neste
\nDecreto.
\nArt. 11. Fica prorrogada at\u00e9 as 23h59min do dia 08 de abril de 2021 a vig\u00eancia do Decreto Rio
\n48.644, de 22 de mar\u00e7o de 2021, bem como todos os atos publicados pelos titulares dos \u00f3rg\u00e3os
\nda Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio, nos termos do art. 6 daquele Decreto.
\nArt. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nRio de Janeiro, 1\u00ba de abril de 2021; 457\u00ba ano da funda\u00e7\u00e3o da Cidade.
\nEDUARDO PAES<\/del><\/p>\n