Informarmos que foi publicado ontem o Decreto n\u00ba47.338\u00a0 redefinindo as atividades e servi\u00e7os que poder\u00e3o\u00a0 funcionar, a partir de hoje, 07\/04\/2020(ter\u00e7a-feira) , permitindo o funcionamento de estabelecimentos destinados a venda de\u00a0 material de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao material de constru\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a, tamb\u00e9m, as lojas de ferragens e de material el\u00e9trico, pelos mesmos motivos (obras necess\u00e1rias, emergenciais,\u00a0 reparos e venda de EPI – Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual). Conforme e-mail enviado no dia 27\/03\/2020.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Assim, com fundamento no decreto citado abaixo, entendemos que o funcionamento das lojas de material el\u00e9trico voltou a ser permitido, a partir do dia de hoje, vedada a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas no desempenho das atividades e mantidas as demais orienta\u00e7\u00f5es e cuidados de higieniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Decreto Rio n\u00ba 47.338, de 5 de abril de 2020, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro de 06.04.20, estabelece que, durante a vig\u00eancia do estado de emerg\u00eancia decretado por for\u00e7a da pandemia do Coronav\u00edrus, os estabelecimentos exclusiva ou predominantemente comerciais devem iniciar suas atividades a partir das 9 (nove) horas.<\/p>\n Quando entra em vigor?<\/p>\n O Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (06.04.20), e passa a produzir seus efeitos a partir de 07.04.20.<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O!<\/p>\n Cumpre destacar que a normativa municipal referente ao funcionamento de estabelecimentos segue vigente, na forma da atual reda\u00e7\u00e3o do Decreto Rio 47.282, de 21 de mar\u00e7o de 2020 e, desta forma, segue suspenso o funcionamento dos estabelecimentos que pratiquem o com\u00e9rcio de bens, ressalvados os seguintes:<\/p>\n <\/p>\n Acrescenta dispositivos ao Decreto Rio n\u00ba 47.282, de 21 de mar\u00e7o de 2020, que determina a ado\u00e7\u00e3o de medidas adicionais, pelo Munic\u00edpio, para enfrentamento da pandemia do novo Coronav\u00edrus – Covid-19, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n Art. 1\u00ba O Decreto Rio n\u00ba 47.282, de 21 de mar\u00e7o de 2020, que determina a ado\u00e7\u00e3o de medidas adicionais, pelo Munic\u00edpio, para enfrentamento da pandemia do novo Coronav\u00edrus – Covid-19, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:<\/p>\n \u201c……………………………………………………………………………………<\/p>\n Art. 1\u00ba-H Durante a vig\u00eancia do estado de emerg\u00eancia decretado por for\u00e7a da pandemia do Coronav\u00edrus-Covid-19, ficam institu\u00eddos os seguintes hor\u00e1rios para o funcionamento de estabelecimentos autorizados, ressalvados os de que tratam os itens 2, 4, 6 e 9, al\u00ednea \u201cd\u201d, do inciso XIII, do art. 1\u00ba.:<\/p>\n I – para estabelecimentos exclusiva ou predominantemente comerciais, in\u00edcio ap\u00f3s nove horas;<\/p>\n II – para os estabelecimentos exclusiva ou predominantemente industriais, in\u00edcio antes das seis horas<\/p>\n ……………………………………………………………………………………..\u201d.<\/p>\n Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir de 7 de abril de 2020.<\/p>\n Rio de Janeiro, 5 de abril de 2020; 456\u00ba de Funda\u00e7\u00e3o da Cidade.<\/p>\n MARCELO CRIVELLA<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Informarmos que foi publicado ontem o Decreto n\u00ba47.338\u00a0 redefinindo as atividades e servi\u00e7os que poder\u00e3o\u00a0 funcionar, a partir de hoje, 07\/04\/2020(ter\u00e7a-feira) , permitindo o funcionamento de estabelecimentos destinados a venda de\u00a0 material de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11491,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-11489","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11489","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11489"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11489\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11523,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11489\/revisions\/11523"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11491"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11489"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11489"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
DECRETO RIO N\u00ba 47338 DE 5 DE ABRIL DE 2020<\/h5>\n
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, e<\/h5>\n
CONSIDERANDO o disposto inciso I do art. 30, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere aos Munic\u00edpios a compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local;<\/h5>\n
CONSIDERANDO que compete aos Munic\u00edpios a determina\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que tenham por objetivo a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso VII do art. 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/h5>\n
CONSIDERANDO o reconhecimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal na S\u00famula Vinculante n\u00ba 38, de 11 de mar\u00e7o de 2015, de que \u00e9 competente o Munic\u00edpio para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial;<\/h5>\n
CONSIDERANDO que se caracteriza eminentemente como de interesse local a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de estabelecimentos destinados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, sobretudo para promover as harmoniza\u00e7\u00f5es com as demais fun\u00e7\u00f5es urbanas e preservar a incolumidade da sa\u00fade p\u00fablica;<\/h5>\n
CONSIDERANDO que \u00e9 crucial para o combate eficaz \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus – Covid-19 impedir ou reduzir aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas nos mais diversos ambientes p\u00fablicos, dedicando-se especial aten\u00e7\u00e3o ao risco de ajuntamento excessivo de usu\u00e1rios nos meios p\u00fablicos de transporte, sobretudo em hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda de trabalho;<\/h5>\n
CONSIDERANDO que a forma mais eficiente de prevenir aglomera\u00e7\u00f5es nos meios de transporte p\u00fablico \u00e9 estabelecer, em car\u00e1ter excepcional, a altern\u00e2ncia nos hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino do funcionamento dos estabelecimentos destinados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, escalonando-os conforme o g\u00eanero das atividades, DECRETA:<\/h5>\n