{"id":10816,"date":"2018-06-28T16:44:51","date_gmt":"2018-06-28T19:44:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sime.org.br\/sis\/?p=10816"},"modified":"2019-01-23T15:32:08","modified_gmt":"2019-01-23T17:32:08","slug":"substituicao-e-recolhimento-de-sacolas-plasticas-em-estabelecimentos-comerciais-localizados-no-estado-do-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sime.org.br\/sis\/substituicao-e-recolhimento-de-sacolas-plasticas-em-estabelecimentos-comerciais-localizados-no-estado-do-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"SUBSTITUI\u00c7\u00c3O E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PL\u00c1STICAS"},"content":{"rendered":"

Foi publicada a Lei 8.065 de 17.08.2018 no DOU dia 20\/08\/2018, que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar, com destaque, em sacos e sacolas pl\u00e1sticas n\u00e3o reutiliz\u00e1veis, com letras mai\u00fasculas, fonte \u201cTimes New Roman\u201d tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 5.502, de 15 de julho de 2009. <\/span><\/p>\n

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At\u00e9 ocorrer a substitui\u00e7\u00e3o de sacos e sacolas pl\u00e1sticas n\u00e3o reutiliz\u00e1veis por modelos recicl\u00e1veis, a informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser impressa nessas embalagens.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – Transcorrido o prazo previsto no \u00a73\u00ba do art. 2\u00ba da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo que ainda n\u00e3o tiverem promovido a substitui\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei ficam obrigados a receber sacolas e sacos pl\u00e1sticos a serem entregues pelo p\u00fablico em geral, independentemente do estado de conserva\u00e7\u00e3o e origem destes, mediante uma das seguintes contrapresta\u00e7\u00f5es: <\/strong><\/p>\n

I \u2013 a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que n\u00e3o usar saco ou sacola pl\u00e1stica far\u00e1 jus ao desconto de no m\u00ednimo R$ 0,03 (tr\u00eas centavos de real) sobre as suas compras;<\/strong><\/p>\n

II – permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feij\u00e3o por cada 50 (cinq\u00fcenta) sacolas ou sacos pl\u00e1sticos apresentados por qualquer pessoa. <\/strong><\/p>\n

O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s penalidades previstas no C\u00f3digo De Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u2013 FEPROCON.<\/p>\n

A Lei entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, 20.08.2018.<\/p>\n

LEI N\u00ba 8065 DE 17 DE AGOSTO DE 2018 <\/strong><\/p>\n

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3\u00ba E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N\u00b0 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar, com destaque, em sacos e sacolas pl\u00e1sticas n\u00e3o reutiliz\u00e1veis, com letras mai\u00fasculas, fonte \u201cTimes New Roman\u201d, tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do artigo 3\u00b0 da Lei Estadual n\u00b0 5.502, de 15 de julho de 2009.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Enquanto n\u00e3o houver a substitui\u00e7\u00e3o de sacos e sacolas pl\u00e1sticas n\u00e3o reutiliz\u00e1veis por modelos recicl\u00e1veis, a informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser impressa nessas embalagens.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s penalidades previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor – FEPROCON. Art. 3\u00ba – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2018<\/p>\n

LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador<\/p>\n

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LEI N\u00ba 5502, de 15 de julho de 2009 <\/strong><\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o e recolhimento de sacolas pl\u00e1sticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de coloc\u00e1-las \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ciclo de reciclagem e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente fluminense. Art. 2\u00ba As sociedades comerciais e os empres\u00e1rios, de que trata o Art. 966 do C\u00f3digo Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribu\u00edrem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas pl\u00e1sticas descart\u00e1veis, compostos por polietilenos, polipropilenos e\/ou similares, devendo substitu\u00ed-los em 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da presente Lei, por sacolas reutiliz\u00e1veis\/retorn\u00e1veis, conforme especificado no \u00a71\u00ba deste artigo. \u00a71\u00ba As sacolas e\/ou sacos pl\u00e1sticos reutiliz\u00e1veis\/retorn\u00e1veis, de que fala o caput desse artigo, dever\u00e3o ter resist\u00eancia de no m\u00ednimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renov\u00e1veis, e dever\u00e3o ser confeccionadas nas cores verde – para res\u00edduos recicl\u00e1veis –<\/p>\n

e cinza – para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separa\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos e facilitar a identifica\u00e7\u00e3o para as respectivas coletas de lixo.<\/p>\n