Por meio da Lei Complementar 162, de 6\/1\/2018, publicada no dia de hoje, 09\/4\/2018, foi institu\u00eddo o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos tribut\u00e1rios apurados no Simples Nacional, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– <\/strong>Pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 5% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante: (i) liquidado integralmente, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; (ii) parcelado em at\u00e9 cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; ou (iii) parcelado em at\u00e9 cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, o valor m\u00ednimo das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor ser\u00e1 e demais condi\u00e7\u00f5es do parcelamento ser\u00e3o definidos pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN).<\/p>\n <\/p>\n