Foi sancionada e publicada no\u00a0 Di\u00e1rio Oficial do Executivo no dia 2\/3\u00a0 mudan\u00e7as na Lei 6.854\/2014, que regula a cobran\u00e7a de consumidores em d\u00edvida.<\/p>\n
A partir de agora, quem for cobrar pagamentos em aberto n\u00e3o pode mais ligar para um n\u00famero de telefone que n\u00e3o seja do devedor\u00a0 mesmo que o contato tenha sido fornecido pelo cliente.<\/p>\n
Ou seja, liga\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a para telefones com titularidade diferente de quem est\u00e1 devendo na pra\u00e7a, s\u00e3o consideradas indevidas. E a empresa deve disponibilizar um cadastro atualizado de consumidores que pedirem para n\u00e3o receber mais tipo de chamada.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as liga\u00e7\u00f5es devem ser gravadas e o consumidor pode requisitar as grava\u00e7\u00f5es quando quiser.<\/p>\n
E principalmente contatos para cobran\u00e7a s\u00f3 podem ser feitos em dias \u00fateis, das 9h \u00e0s 19h.<\/p>\n
Quem n\u00e3o cumprir as regras est\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Fonte: Alerj<\/p>\n