A Lei altera legisla\u00e7\u00e3o e al\u00edquotas de Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Inter-Vivos (ITBI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).<\/p>\n
Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro de 29.09.2017 a Lei n\u00ba 6.250, de 28.09.2017, que altera a al\u00edquota padr\u00e3o do ITBI, promove altera\u00e7\u00f5es e inser\u00e7\u00f5es de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta gen\u00e9rica de valores (PGV) de im\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Seguem as principais altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\uf0d8 Aumento da al\u00edquota padr\u00e3o do ITBI de 2% para 3%;<\/p>\n
\uf0d8 Altera\u00e7\u00e3o nos fatores de corre\u00e7\u00e3o utilizados no c\u00e1lculo do IPTU;<\/p>\n
\uf0d8 Altera\u00e7\u00e3o nos padr\u00f5es de im\u00f3veis utilizados para aplica\u00e7\u00e3o dos fatores de corre\u00e7\u00e3o, passando a diferenciar os padr\u00f5es entre: apartamento, casa, sala comercial e loja;<\/p>\n
\uf0d8 Altera\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas base utilizadas para o c\u00e1lculo do IPTU;<\/p>\n
\uf0d8 Amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o que hoje j\u00e1 existe para sociedade desportiva, para a associa\u00e7\u00e3o ou agremia\u00e7\u00e3o desportiva. Exclus\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de sociedade desportiva ocupada por associa\u00e7\u00f5es profissionais e sindicatos de empregados e associa\u00e7\u00f5es de moradores;<\/p>\n
\uf0d8 Concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o para os im\u00f3veis ocupados por associa\u00e7\u00f5es profissionais, sindicatos de empregados e associa\u00e7\u00f5es de moradores, bem como pelas federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es de empregados e de associa\u00e7\u00f5es de moradores, excetuados os localizados na Orla da Regi\u00e3o C;<\/p>\n
\uf0d8 Aumento do teto do valor venal dos im\u00f3veis n\u00e3o edificados para obten\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de R$ 26.500,00 para R$ 37.000,00 e prev\u00ea a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a cada 1\u00ba de janeiro;<\/p>\n
\uf0d8 Isen\u00e7\u00e3o de IPTU para os im\u00f3veis: edificados de utiliza\u00e7\u00e3o residencial cujo valor venal n\u00e3o seja superior a R$ 55.000,00; edificados de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial cujo valor venal n\u00e3o seja superior a R$ 24.000,00; de propriedade de pessoa com defici\u00eancia, que, por esta raz\u00e3o, receba benef\u00edcio de qualquer Instituto de Previd\u00eancia, com renda mensal total de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos e titular de um \u00fanico im\u00f3vel, utilizado para sua resid\u00eancia e com \u00e1rea de at\u00e9 80 metros quadrados; das creches e das institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, cuja explora\u00e7\u00e3o reverta seus frutos para consecu\u00e7\u00e3o das suas finalidades essenciais, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n
\uf0d8 Altera\u00e7\u00e3o no desconto de IPTU para as unidades residenciais e para os im\u00f3veis n\u00e3o edificados cujo o IPTU seja at\u00e9 R$ 3.000,00, bem como para as unidades n\u00e3o residenciais cujo o IPTU seja at\u00e9 R$ 5.000,00;<\/p>\n
\uf0d8 Atualiza\u00e7\u00e3o a cada dia 1\u00ba de janeiro para os valores aptos ao desconto;<\/p>\n
\uf0d8 Altera\u00e7\u00e3o nos valores dos fatores de corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\uf0d8 Atualiza\u00e7\u00e3o a cada 4 anos para a Planta Gen\u00e9rica de Valores \u2013 PGV;<\/p>\n
\uf0d8 Autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo conceder morat\u00f3rias aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de IPTU de 2016 ou de 2017 que tenham utilizado dados cadastrais implantados pelo Projeto Atualiza e, ainda, que qualquer dos dados implantados pelo referido Projeto seja objeto de corre\u00e7\u00e3o, em processo ou procedimento administrativos iniciados at\u00e9 data a ser fixada pelo Poder Executivo, de modo a resultar em revis\u00e3o do lan\u00e7amento;<\/p>\n
\uf0d8 Isen\u00e7\u00e3o de IPTU na propor\u00e7\u00e3o de 50% para os im\u00f3veis localizados em ruas projetadas enquanto n\u00e3o reconhecidas como logradouros p\u00fablicos, na forma do regulamento;<\/p>\n
\uf0d8 Determina\u00e7\u00e3o para que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro realize, atrav\u00e9s das Secretarias Municipais de Fazenda e de Urbanismo, Infraestrutura e Habita\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 3 anos, estudo visando \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos terrenos, com atribui\u00e7\u00f5es de numera\u00e7\u00e3o para futura constru\u00e7\u00e3o, e a atualiza\u00e7\u00e3o das numera\u00e7\u00f5es das edifica\u00e7\u00f5es existentes nos logradouros localizados na Cidade do Rio de Janeiro;<\/p>\n
\uf0d8 Determina\u00e7\u00e3o para que o Poder Executivo institua, no prazo de 30 dias, Comiss\u00e3o Especial com o prop\u00f3sito de identificar e solucionar a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade, por falta de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dos loteamentos, por falta de licenciamento, de obras existentes de constru\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e acr\u00e9scimo em edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o residenciais e residenciais, observando sempre o contradit\u00f3rio antes de estipulado o valor arbitrado para cobran\u00e7a;<\/p>\n
\uf0d8 Remiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos atrav\u00e9s de lan\u00e7amentos complementares efetuados em 2015, 2016 ou 2017 como decorr\u00eancia do Projeto Atualiza e referentes: a IPTU relativo ao exerc\u00edcio em que implantados no cadastro os novos dados obtidos atrav\u00e9s do referido Projeto e \u00e0 TCL de qualquer exerc\u00edcio. A remiss\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 direito da restitui\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos;<\/p>\n
\uf0d8 Isen\u00e7\u00e3o de TCL na propor\u00e7\u00e3o de 30% para im\u00f3veis edificados cujo valor venal seja inferior a R$ 55 mil, devendo ser corrigido a cada dia 1\u00ba de janeiro;<\/p>\n
\uf0d8 Prorroga\u00e7\u00e3o de 1\u00ba\/1\/2020 para 31\/12\/2023 o desconto de 40% no valor do IPTU para os empreendimentos hoteleiros da Lei n\u00ba 3.895\/2005.<\/p>\n