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Desde 2001, as empresas do estado do Rio de Janeiro devem combinar com o consumidor data e hor\u00e1rio para a entrega de produtos ou realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Uma outra lei, de 2011, define que elas devem informar, por meio de um aviso fixado no estabelecimento, esse direito de combinar dia e hor\u00e1rio. Agora, as empresas que n\u00e3o fixarem o aviso “\u00c9 direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora pr\u00e9-estabelecidos no ato da compra” ter\u00e3o que pagar uma multa de acordo com o previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A mudan\u00e7a \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o da Lei 7.635\/17, da deputada Cidinha Campos (PDT), que foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pez\u00e3o e publicada no Di\u00e1rio Oficial desta ter\u00e7a-feira (27\/06).<\/p>\n
Antes da aprova\u00e7\u00e3o da medida, a penalidade era de 400 UFIR\u2019s (R$ 1.300,00, aproximadamente) e o dobro em caso de reincid\u00eancia. A autora da lei explica que fixar um valor contraria v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo e engessa o trabalho dos agentes. “A pr\u00e1tica na aplica\u00e7\u00e3o de multas demonstrou que as leis que fixam multa \u00fanica, em casos claros de rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o obedecem aos crit\u00e9rios estabelecidos pelo CDC. O artigo 57 diz que a pena de multa deve ser graduada em conformidade com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a vantagem obtida e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fornecedor, portanto, a simples imposi\u00e7\u00e3o de multa fixa n\u00e3o considera nenhum desses crit\u00e9rios. Isso acaba por engessar o agente fiscalizador”, justificou Cidinha.<\/p>\n
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Fonte: http:\/\/www.alerj.rj.gov.br\/Visualizar\/Noticia\/40804<\/a><\/p>\n