Dentre os parâmetros negociados, destacamos:

• Reajuste salarial para os que ganham acima do piso de 5,11 % , retroativo a maio/2026
• Pisos salarias reajustados em 6,6%
• Lanche aos sábados passa a ser de 34,00
• Inclusão do serviço de telemedicina no Benefício Social Familiar
• Liberação da mãe para acompanhar filho ao médico até 2 (dois) dias por semestre
• Manutenção das convenções que permitem o trabalho aos Feriados, Domingos e a utilização do Banco de Horas, mediante a formalização de Termos de Adesão.

Convenção abaixo na integra:

Baixa aqui a Convenção Coletiva de Trabalho Reajuste Salarial 2026/2027.

Sobre o Senac RJ

Há 80 anos o Senac RJ atua na profissionalização de mão de obra para o setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado do Rio de Janeiro. A instituição de ensino, que desde janeiro de 2023 é signatária do Pacto Global da ONU, investe fortemente em inclusão social por meio de capacitação para o mercado de trabalho e é reconhecida como referência na oferta de cursos profissionalizantes.

Serviço:

500 vagas gratuitas em curso de Marketing Digital com IA
Inscrições: https://cursos.rj.senac.br/marketing-digital-com-ia

Modo Online e Ao vivo
Gratuito

TURMAS:
Turma 2026.1

Data de início: 26/08/2026

Dias: segundas, quartas e sextas-feiras

Horário: das 19h às 21h

Turma 2026.2

Data de início: 26/08/2026

Dias: segundas, quartas e sextas-feiras

Horário: das 17h às 19h

Turma 2026.3

Data de início: 26/08/2026

Dias: segundas, quartas e sextas-feiras

Horário: das 19h às 21h

Turma 2026.4

Data de início: 26/08/2026

Dias: segundas, quartas e sextas-feiras

Horário: das 10h às 12h

Turma 2026.5

Data de início: 26/08/2026

Dias: segundas, quartas e sextas-feiras

Horário: das 12h às 14h

Turma 2026.6

Data de início: 26/08/2026

Dias: segundas, quartas e sextas-feiras

Horário: das 13h às 15h

Turma 2026.7

Data de início: 27/08/2026

Dias: terças e quintas-feiras

Horário: das 19h às 21h

Turma 2026.8

Data de início: 27/08/2026

Dias: terças e quintas-feiras

Horário: das 8h às 10h

Turma 2026.9

Data de início: 27/08/2026

Dias: terças e quintas-feiras

Horário: das 10h às 12h

Turma 2026.10

Data de início: 27/08/2026

Dias: terças e quintas-feiras

Horário: das 19h às 21h

A Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação e Inovação (CBTIN) realizou, em 19 de agosto, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro, sua segunda reunião de 2026. O encontro reuniu representantes das Federações do Comércio, do Senac, da CNC e especialistas na área para debater iniciativas voltadas à qualificação profissional, inovação tecnológica e acompanhamento do cenário regulatório relacionado ao setor de tecnologia.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da CBTIN, Antonio Florencio de Queiroz Junior, destacou a importância da agenda e ressaltou a programação especial do dia, que incluiu uma visita técnica ao Senac Cápsula, centro de inovação do Senac-RJ.

O 2º vice-presidente da CNC e coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC, Luiz Carlos Bohn, enfatizou o papel dos colegiados como instrumentos de escuta ativa da Confederação e ressaltou a relevância estratégica da tecnologia da informação para o desenvolvimento econômico e social. Em sua fala, também comentou o avanço da inteligência artificial, defendendo seu uso como ferramenta de apoio ao trabalho e à tomada de decisões.

A reunião, mediada pela gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS), Andrea Marins, marcou ainda a apresentação do novo representante suplente de Mato Grosso do Sul na CBTI, André Maffessoni Fecomércio-MS, representado no encontro por Wellington Lopes Moraes.

Programa Senac de Educação Profissional 4.0

O primeiro tema discutido foi a apresentação da Cartilha do Programa Senac de Educação Profissional 4.0, elaborada pelo Departamento Nacional do Senac, após demanda da própria CBTIN. O material foi apresentado por Victor Zucarino, que destacou o objetivo do programa de aproximar educação profissional, inovação e necessidades do mercado de trabalho.

Segundo Zucarino, a cartilha foi estruturada em formato de perguntas e respostas para facilitar a compreensão das empresas e dos profissionais sobre o programa, seus benefícios e formas de participação.

O Programa 4.0 foi criado para responder aos desafios da transformação digital e à necessidade de formação de profissionais mais preparados para o mercado. A iniciativa organiza a oferta educacional em dez verticais da tecnologia da informação, incluindo inteligência artificial, ciência de dados, cibersegurança, computação em nuvem, internet das coisas e desenvolvimento de software.

Durante a apresentação, foram destacados os benefícios para empresas, trabalhadores e estudantes, além do fortalecimento de parcerias estratégicas com organizações como Cisco, Microsoft, AWS, Oracle, Huawei, TOTVS e Brasscom.

Um dos exemplos citados foi a Unidade Móvel Fluvial José Roberto Tadros, a balsa-escola do Senac Amazonas, que recebeu infraestrutura tecnológica e conectividade via satélite, tornando-se a primeira Academia Cisco fluvial do mundo e ampliando o acesso à educação profissional em comunidades ribeirinhas.

Ao comentar os resultados do programa, representantes do Senac ressaltaram relatos de transformação social, qualificação de profissionais, fortalecimento empresarial e desenvolvimento de regiões atendidas pelas ações educacionais.

Acesse aqui a cartilha.

Rede de Inovação do Comércio

Na sequência, foi apresentado o Relatório da Rede de Inovação do Comércio, publicação elaborada pelo Senac Departamento Nacional para registrar as ações desenvolvidas pela Rede de Inovação do Comércio e pela Rede Senac de Inovação.

O assessor de Inovação do Senac-DN, Sérgio Ferreira, lembrou que a proposta da rede nasceu de discussões realizadas na CBTIN e ressaltou a importância da integração entre CNC, Sesc, Senac, Federações e Sindicatos para ampliar o alcance das soluções inovadoras voltadas ao comércio de bens, serviços e turismo.

O boletim mostra que a Rede Senac de Inovação reúne atualmente 14 Departamentos Regionais em um ecossistema colaborativo de desenvolvimento de soluções para o setor produtivo. A publicação registra ainda a existência de centros de referência em áreas como Turismo Inteligente, Inteligência Artificial, Análise e Segurança de Dados, Economia Criativa e Educação Profissional.

Os dados do primeiro semestre de 2026 revelam:

• – 158 iniciativas registradas;
• – 152 entregas realizadas;
• – 109 empresas e instituições atendidas;
• – 80 soluções desenvolvidas;
• – 32 projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I);
• – mais de R$ 27 milhões em projetos.24

Acesse a íntegra do relatório aqui.

Durante o debate, o presidente Queiroz enfatizou a importância de aproximar os projetos de inovação dos alunos do Senac, fortalecendo a inserção profissional dos formandos e valorizando a qualidade da educação oferecida pela instituição.

Participantes da Câmara também destacaram a importância de mecanismos para estimular projetos integradores e startups desenvolvidas por alunos, incluindo o aproveitamento de programas de fomento, como o Centelha, e a criação de editais específicos para financiar protótipos e produtos mínimos viáveis (MVPs).

Representantes da Bahia, Rio Grande do Sul, Amapá e Pernambuco defenderam o compartilhamento de boas práticas entre os Departamentos Regionais e a ampliação da conexão entre projetos acadêmicos e demandas reais das empresas.

O diretor de Inovação e Tecnologia da Informação da CNC, Maurício Ogawa, ressaltou que a Rede de Inovação ainda está em fase de consolidação, mas já demonstra potencial para conectar iniciativas de referência em diferentes estados.

Ele salientou os exemplos do Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro como experiências relevantes para benchmarking e multiplicação de soluções.

Ambiente regulatório e inteligência artificial

A Diretoria de Relações Institucionais e Governamentais (DRIG) da CNC apresentou um panorama do acompanhamento legislativo relacionado ao setor de tecnologia.

Entre os temas monitorados pela Confederação, estão:

• – PL nº 11.252/2018, que trata da responsabilidade penal de provedores de internet;
• – PL nº 2.338/2023, que regulamenta o desenvolvimento e o uso ético da inteligência artificial;
• – PL nº 4.675/2025, voltado à regulação dos mercados digitais e à criação da Superintendência de Mercados Digitais no Cade;
• – PL nº 2.768/2022, sobre plataformas digitais; e
• – PL nº 4.752/2025, que institui o Marco Legal da Cibersegurança e o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital.

A assessora da Diretoria de Relações Institucionais e Governamentais (DRIG) da CNC Jenifer Freitas explicou o estágio de tramitação das matérias e destacou a atuação da CNC na defesa dos interesses do setor produtivo, especialmente quanto à necessidade de segurança jurídica, equilíbrio regulatório e harmonização das novas normas com legislações já existentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ao final da apresentação, Antonio Queiroz elogiou o trabalho desenvolvido pela DRIG no Congresso Nacional, enfatizando a importância de garantir que o empresariado seja ouvido durante a formulação das políticas públicas.

Convite para o Tech Day

Nos assuntos gerais, Maurício Ogawa exibiu a programação da segunda edição do Tech Day, marcado para o dia 14 de outubro, no Museu do Amanhã, Rio de Janeiro/RJ.

O evento reunirá lideranças de grandes empresas de tecnologia e inovação, incluindo representantes do Google, Meta, Mercado Livre, Stone, Amazon, iFood, TikTok e Microsoft.

A programação também contará com transmissão nacional para unidades do Sesc e do Senac, Federações e Sindicatos, ampliando o acesso de estudantes e profissionais ao conteúdo.

Leia mais: Tech Day reúne gigantes da tecnologia em evento no Museu do Amanhã

Imersão nas tecnologias do Senac Cápsula

Encerrando a programação, os participantes realizaram uma visita técnica ao Senac Cápsula, centro de inovação do Senac-RJ.

Durante o percurso, conheceram o laboratório de tecnologias imersivas, onde experimentaram aplicações de realidade aumentada e recursos audiovisuais tridimensionais utilizados em projetos de educação, turismo e cultura.

Entre as experiências exibidas, estavam iniciativas voltadas à valorização do patrimônio histórico, como a experiência imersiva da Casa Brasil, desenvolvida pelo Senac-RJ para promover a interação do público com conteúdos históricos por meio de realidades virtual e aumentada.

A comitiva visitou ainda ambientes dedicados à economia criativa, impressão 3D com materiais sustentáveis produzidos com algas marinhas e derivados da cana-de-açúcar, além de estúdios de fotografia e vídeo, conhecendo de perto projetos que demonstram o potencial da inovação aplicada à educação profissional e ao desenvolvimento de soluções para o comércio de bens, serviços e turismo.

FOTOS: https://www.flickr.com/photos/sistemacnc/55475298679/in/album-72177720335201352

Fonte: Fecomércio RJ

• Hábitos sustentáveis estão presentes no dia a dia, mas preço limita escolhas
• Fecomércio RJ participa de reunião sobre Chamamento Ferroviário
• Comitê ASG impulsiona iniciativas reconhecidas em premiação nacional
• Senac RJ e Livraria Argumento se unem para difundir conhecimento
• Uso obrigatório do Emissor Nacional da NFS-e é alterado para novembro de 2026
• Sesc RJ e Senac RJ apresentam a 7ª edição do Prêmio Visão Consciente

http://www.fecomercio-rj.org.br/categorias/newsletter

• Feriado 2024/2026

Clique aqui para baixar a  Convenção Coletiva de Trabalho  ao feriados 2024/2026.

Clique aqui para gerar o Termo de Adesão no feriado do dia 07 de setembro de 2026.
Atenção. O Termo não será homologado se a empresa possuir pendências anteriores. 

• Domingo 2025/2026

Clique aqui para baixar a  Convenção Coletiva de Domingo 2024/2026.

Clique aqui para gerar o Termo de Adesão de Abertura aos Domingos 2025/2026
Atenção. O Termo não será homologado se a empresa possuir pendências anteriores.

• Banco de Horas 2025/2026

Clique aqui para baixar a  Convenção Coletiva de Banco de Horas 2024/2026.

Clique aqui para baixar Capa com os valores Banco de horas 2025/2026

Clique aqui para baixar o Termo de Banco de Horas 2025/2026
Atenção. O Termo não será homologado se a empresa possuir pendências anteriores.

OBS: Lembramos que o Banco de Horas o pagamento deve ser feito através de deposito. Segue abaixo:

Conta Jurídica

 Nome Favorecido: Sindicato do Comercio Varejista de Material Elétrico, Eletrônicos e Eletrodomésticos do Rio de Janeiro.

Banco:  ITAÚ

Agência: 0310

C/C: 46.721-2

CNPJ: 34.155.382/0001-44

Convenção Coletiva Tempo Parcial 2025

Requisitos para a homologação:

• Preencher o termo com os dados solicitados.
• O termo deve ser emitido em 3 vias.
• Realizar o pagamento para os dois sindicatos : Sindicato patronal ( SIMERJ) e Sindicato dos empregados ( SEC).
• Após realizar os pagamentos comparecer aos sindicatos para recolher o carimbo.

Baixa aqui a Termo de Adesão Tempo Parcial 2025

Baixa aqui a Convenção Coletiva de Trabalho Tempo Parcial 2025

Convenção Coletiva de Trabalho Reajuste Salarial 2025/2026

Dentre os parâmetros negociados, destacamos:

• Reajuste salarial de 6% distribuídos em duas etapas
• Atualização das cláusulas econômicas em 6%
• Lanche aos sábados passa a ser de 32,00
• Inclusão de mais uma faixa para estabilidade pré-aposentadoria – 10 anos de vínculo e 18 meses de estabilidade
• Liberação de um integrante da CIPA para participação em curso
• Liberação da mãe para acompanhar filho de 10 anos em caso de emergência comprovada
• Manutenção das convenções de Domingos, feriados e banco de horas

Baixa aqui a Convenção Coletiva de Trabalho Reajuste Salarial 2025/2026.

Convenção Coletiva de Trabalho Reajuste Salarial RIO BONITO 2024/2025

Baixa aqui a Convenção Coletiva de Trabalho Reajuste Salarial 2024/2025.

Convenções Coletivas de Trabalho aos Domingos, Feriados, Bancos de Horas antigos:

Convenção Coletiva de Trabalho Reajuste Salarial 2024/2025.

Convenção coletiva de Trabalho  Reajuste Salarial 2023/2024.

Convenção coletiva de Trabalho  aos Banco de Horas 2022/2023.

Convenção Coletiva de Trabalho – Reajuste Salarial 2022/2023.

Convenção coletiva de trabalho_ Feriado terça-feira de carnaval 2022.

Convenção Coletiva de Trabalho- Banco de Horas 2021/2022.

Convenção Coletiva de Trabalho – Reajuste Salarial 2021/2022.

Convenção coletiva de Trabalho  Feriado 2020/2022.

Convenção coletiva de Trabalho  aos Domingos 2020/2022.

Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 / Requerimento Assinado

Convenção Coletiva de Trabalho- Banco de Horas 2019/2020.

Convenção Coletiva de Trabalho – Reajuste Salarial 2019/2020.

Convenção Coletiva de Trabalho- Feriados 2018/2020

Convenção Coletiva de Trabalho- Domingos 2018/2020

Convenção Coletiva de Trabalho- Reajuste Salarial 2018/2019

Convenção Coletiva de Trabalho- Banco de Horas 2018/2019

Convenção Coletiva de Trabalho – Banco de Horas 2017 / 2018

Convenção Coletiva de Trabalho –  Domingos 2017/2019

Coletiva de Trabalho – Feriados 2017/2019

Coletiva de Trabalho – Reajuste salarial 2017/2018

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017 – Domingos

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017 – Banco de horas

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2018 – Feriados

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017 – Reajuste salarial

Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 – Rio Bonito

Convenção Coletiva de Trabalho Feriados 2016/2017 – Rio Bonito

Convenção Coletiva de Trabalho domingos 2014/2016

Convenção Coletiva de Trabalho Banco de Horas – 2014/2016

Convenção Coletiva De Trabalho – Termo Aditivo 2015/2016

Convenção Coletiva de trabalho 2014/2015

Termo de Adesão para os domingos de Dezembro (RUA) _ ANTIGO 

Clique aqui para baixar Capa com os valores 

Clique aqui para gerar o Termo de adesão de abertura aos Domingos de Dezembro
Atenção. O Termo não será homologado se a empresa possuir pendências anteriores.

Convenção Coletiva de Trabalho Tempo Parcial 2022/2024

Clique aqui para baixar a Convenção coletiva de Trabalho Tempo Parcial 2022/2024.

Clique aqui para baixar o Termo de Tempo Parcial 2022/2024
Atenção. O Termo não será homologado se a empresa possuir pendências anteriores.

Clique aqui para baixar Capa com os valores Tempo Parcial 2022/2024

Observação:
Será necessária a formalização do termo de adesão junto ao SEC e Simerj.
Imprimir o ter de adesão na frente e verso da folha.

Convenção Coletiva de Trabalho Extraordinária- Coronavírus

Considerando a epidemia que vem sendo mundialmente enfrentada, disponibilizamos uma convenção coletiva de trabalho firmada com o SEC, em regime de urgência, para flexibilizar as relações de trabalho nesse momento de crise.

Clique aqui para baixar a Convenção coletiva de trabalho extraordinária_Coronavírus_ Contempla as MP 927 e 936. 

Clique aqui para baixar a Convenção coletiva de trabalho extraordinária_Coronavírus.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assinou na terça-feira (21), em Brasília, portaria que é resultado de processo de negociação que envolveu representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do governo no âmbito do Grupo de Trabalho do Comércio Varejista. A medida aperfeiçoa as regras para o trabalho em feriados no comércio e consolida o entendimento construído entre as partes após meses de diálogo.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou ativamente das negociações que levaram à elaboração do texto. Na cerimônia de assinatura, a entidade foi representada pelo diretor da CNC e presidente da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua, pelo advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) Roberto Lopes, além do consultor Jurídico da Presidência da Fecomércio-RJ, Carlos Américo Pinho, e de Liane Reis e Luzia Dutra, que participaram das discussões para elaboração da portaria.

A nova norma estabelece que o trabalho em feriados no comércio dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), observando o que determina a Lei nº 10.101/2000. Ao mesmo tempo, restabelece a autorização permanente para o funcionamento de atividades consideradas essenciais ou de interesse público, que poderão operar nessas datas sem necessidade de negociação coletiva.

Consenso construído pelo diálogo

Na cerimônia, o secretário de Relações do Trabalho do MTE, Marcos Perioto, enfatizou que a assinatura da portaria representa a conclusão de um processo de negociação conduzido entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, cujos principais pontos já haviam sido previamente consensuados no grupo de trabalho.

Representando a CNC, Ivo Dall’Acqua Júnior ressaltou que o maior resultado alcançado foi a construção de uma mesa de diálogo com soluções equilibradas para ambas as partes.

“O grande resultado que nós conseguimos neste momento é o fato de termos uma mesa de diálogo madura, responsável e comprometida. O grande corolário desse trabalho é a valorização da organização coletiva”, avaliou.

Segundo Dall’Acqua, o acordo reforça a importância da negociação coletiva como instrumento para adaptar as relações de trabalho às transformações da atividade econômica, ao mesmo tempo em que garante maior segurança jurídica para empregadores e trabalhadores.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também enfatizou a importância do diálogo permanente entre as categorias. Para ele, a maturidade demonstrada durante as negociações permitiu a construção de uma solução consensual para um tema de grande relevância para o setor comercial brasileiro.

“O diálogo permanente é a ferramenta mais eficiente para evitar conflitos”, afirmou o ministro, ressaltando que o governo atuou como facilitador do processo e continuará à disposição para apoiar futuras negociações.

Atividades com autorização permanente

Um dos principais avanços da portaria é a determinação das atividades que poderão funcionar em feriados sem necessidade de autorização em Convenção Coletiva de Trabalho. Entre elas, estão:

– venda de pão e biscoitos;

– farmácias, inclusive manipulação de receituário;

– comércio de flores e coroas;

– barbearias e salões de beleza;

– postos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis;

– comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);

– locação de bicicletas e similares;

– hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;

– casas de diversões e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;

– feiras livres;

– porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;

– agências de turismo;

– locadoras de veículos e embarcações;

– comércio em feiras e exposições;

– lavanderias e lavanderias hospitalares; e

– estabelecimentos de prestação de serviços funerários.

Para as demais atividades do comércio não contempladas nessa relação, permanece a exigência de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho para que os trabalhadores possam exercer suas atividades no comércio em feriados.

Localidades sem sindicato

Outro ponto defendido pela CNC durante as negociações foi a criação de alternativa para localidades onde não haja sindicato representativo das categorias profissionais ou econômicas.

Nesses casos, a negociação poderá ser realizada pelas entidades de grau superior, observando as regras previstas na legislação trabalhista. A medida busca evitar vazios de representação e garantir que empresas e trabalhadores tenham segurança jurídica para celebrar os instrumentos coletivos necessários.

Mais previsibilidade para o setor

A portaria também prevê que futuras inclusões ou exclusões de atividades da lista de autorização permanente para funcionamento em feriados deverão ser precedidas de consulta tripartite, com participação de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Para a CNC, a assinatura da nova portaria representa importante avanço para o comércio brasileiro ao preservar a negociação coletiva, ampliar a segurança jurídica das relações de trabalho e estabelecer critérios mais claros para o funcionamento das atividades econômicas em feriados.

A medida encerra um ciclo de negociações conduzido pelo Grupo de Trabalho do Comércio Varejista e reafirma o diálogo social como ferramenta essencial para a construção de soluções equilibradas para trabalhadores e empregadores.

Fotos: Paulo Negreiros

Link da Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-1.316-de-21-de-julho-de-2026-720798041

Fonte: CNC

O Dia do Comerciante, celebrado em 16 de julho, é uma oportunidade para reconhecer quem, diariamente, mantém as portas abertas, gera empregos, movimenta a economia e contribui para o desenvolvimento das cidades. Mas também é um momento de olhar para a realidade do setor, marcada por desafios que exigem atenção permanente e ações concretas.

O comércio continua enfrentando obstáculos importantes. Juros elevados restringem o consumo, aumentam o custo do crédito e dificultam investimentos. A informalidade e a pirataria seguem impondo uma concorrência desleal aos empresários que cumprem suas obrigações. Além disso, o ambiente tributário ainda demanda aperfeiçoamentos que permitam maior competitividade às empresas, especialmente às micro e pequenas, responsáveis por boa parte dos empregos no país.211

Diante desse cenário é que a atuação das entidades representativas se torna ainda mais necessária. Na Fecomércio RJ, temos trabalhado para transformar as demandas do setor em propostas concretas. Defendemos uma regulamentação da reforma tributária que preserve a competitividade das empresas, fomos protagonistas na inclusão do Tax Free na reforma tributária, medida com potencial para fortalecer o comércio e impulsionar o turismo, e atuamos em favor de programas de regularização fiscal, como o Refis do ICMS, oferecendo condições para que empresas possam reorganizar suas finanças e continuar gerando empregos.

Nossa atuação também passa pelo enfrentamento da informalidade, pela melhoria no ambiente de negócios e pelo diálogo permanente com os poderes públicos. Levamos essas pautas aos fóruns de discussão, apresentamos propostas técnicas e buscamos construir soluções que fortaleçam o comércio, os serviços e o turismo, setores que representam parcela significativa da economia do estado do Rio.

O comerciante brasileiro sempre demonstrou capacidade de adaptação. Superou crises econômicas, transformações tecnológicas e mudanças profundas no comportamento do consumidor. Essa resiliência continua sendo um dos maiores patrimônios do setor. Mas ela precisa ser acompanhada por políticas públicas que estimulem o empreendedorismo, valorizem quem produz riqueza e garantam um ambiente mais favorável para quem investe e gera empregos.

Neste Dia do Comerciante, mais do que celebrar, é hora de reafirmar que a Fecomércio RJ continua ao lado dos empresários fluminenses, defendendo seus interesses, propondo soluções e trabalhando para que o estado do Rio de Janeiro ofereça condições cada vez melhores para quem empreende.

Reconhecer os desafios é importante. Trabalhar para superá-los é o nosso compromisso diário.

*Esse artigo foi publicado no jornal Correio da Manhã em 16/07/2026

Fonte: Fecomércio RJ16

• Abilux Informa nº 196 – abril/2026
• Abilux Informa nº 195 – março/2026
• Abilux Informa nº 194 – fevereiro/2026
• Abilux Informa nº 193 – janeiro/2026

• Abilux Informa nº 192 – dezembro/2025
• Abilux Informa nº 191 – novembro/2025
• Abilux Informa nº 190 – outubro/2025
• Abilux Informa nº 189 – outubro/2025
• Abilux Informa nº 188 – setembro/2025
• Abilux Informa nº 187 – agosto/2025
• Abilux Informa nº 186 – julho/2025
• Abilux Informa nº 185 – junho/2025
• Abilux Informa nº 184 – maio/2025
• Abilux Informa nº 183 – abril/2025
• Abilux Informa nº 182 – março/2025
• Abilux Informa nº 181 – fevereiro/2025
• Abilux Informa nº 180 – janeiro/2025

Fonta: ABILUX- Associação Brasileira da Indústria de Iluminação.

A publicação da Portaria nº 231, de 13 de abril de 2026, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), representa um marco importante para a indústria brasileira de iluminação e para os consumidores finais desses produtos. Publicada no Diário Oficial da União em 5 de maio de 2026, a norma aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para lâmpadas e luminárias com tecnologia LED, incluindo produtos destinados aos segmentos industrial, comercial e residencial.

Para a Associação Brasileira da Indústria de Iluminação (ABILUX), a nova portaria representa um avanço não apenas pelo conteúdo técnico da regulamentação, mas também pelo processo de construção adotado pelo INMETRO.
A entidade parabeniza a atual presidência do Instituto pela condução dos trabalhos e destaca os aspectos positivos da sistemática de envolver o setor da indústria de iluminação para participar de forma ativa das discussões para elaboração da portaria, apresentando dúvidas, contribuições técnicas, questionamentos e sugestões ao longo do processo.
Segundo a ABILUX, essa abertura ao diálogo foi fundamental para que a nova regulamentação pudesse considerar, de maneira mais equilibrada, as necessidades de segurança, qualidade, eficiência, competitividade e viabilidade técnica para empresas, mercado e consumidores.

A Portaria nº 231/2026 consolida requisitos aplicáveis a lâmpadas e luminárias LED e estabelece parâmetros relacionados a infraestrutura da qualidade, segurança, desempenho, avaliação da conformidade, certificação, registro e comercialização dos produtos no mercado nacional.

“A atual gestão do INMETRO merece o reconhecimento do setor por ter aberto espaço para uma participação efetiva da indústria na construção desta portaria. Esse diálogo contribui para uma regulamentação mais moderna, mais aderente à realidade do mercado e mais eficiente para todos os envolvidos”, afirma o presidente da ABILUX, Roberto Saheli.

A regulamentação também traz impactos importantes para fabricantes, importadores, distribuidores, varejistas e consumidores, ao contribuir para a elevação do padrão técnico dos produtos disponíveis no país e para o fortalecimento da concorrência leal no setor.
Para a indústria, a medida valoriza as empresas que investem em conformidade, inovação, eficiência energética e respeito às normas técnicas. Para o consumidor, representa mais segurança na escolha de produtos LED para aplicações residenciais, comerciais e institucionais.

O coordenador da Setorial Fontes de Luz e Iluminação Comercial, Industrial e Decorativa da ABILUX, Wagner Maugeri, agradece às empresas e profissionais que colaboraram, direta ou indiretamente, para o êxito dos trabalhos de elaboração, conclusão e publicação da regulamentação.

A ABILUX também informa que seguirá acompanhando os desdobramentos da portaria e promovendo o esclarecimento de dúvidas junto às associadas, com o objetivo de apoiar o setor no entendimento e na aplicação das novas regras.
Com a Portaria nº 231/2026, a entidade avalia que o Brasil dá um passo relevante para fortalecer a qualidade, a segurança e a competitividade da indústria nacional de iluminação, em um mercado cada vez mais orientado por tecnologia LED, eficiência energética e inovação.

Clique aqui para acessar a Portaria na íntegra.

Fonte: ABILUX – Associação Brasileira da Indústria de Iluminação – Setorial Fontes de Luz e Iluminação Comercial, Industrial e Decorativa