Plataforma via Internet para que os empresários possam se enquadrar na Lei da Transparência Fiscal 12.741/12.
Convênio com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT para oferta de plataforma via Internet para que os empresários do setor no estado do Rio de Janeiro, sobretudo micro e pequenos, possam se enquadrar na Lei da transparência Fiscal 12.741/12.
De acordo com esta, a discriminação dos impostos embutidos no preço de cada produto ou serviço precisa constar na Nota Fiscal ou em local visível do estabelecimento. O serviço é oferecido gratuitamente. Basta que o empresário baixe a ferramenta e integre a tabela de alíquotas ao seu sistema. Com isso, os impostos relativos às vendas realizadas no estabelecimento são impressos na Nota Fiscal, tendo como fonte IBPT/Fecomércio RJ.
