PUBLICADA LEI QUE REDUZ QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA

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Foi sancionada, sem vetos, a lei que reduz o quórum de deliberação nas empresas de sociedade limitada. A Lei 13.792 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 04/01.

O texto reduz de dois terços para maioria de votos o quórum exigido para destituir do cargo de administrador o sócio nomeado para a função em cláusula expressa do contrato social. Além disso, dispensa ainda a convocação de reunião ou assembleia geral para fins de exclusão de sócio nas sociedades limitadas composta apenas de dois sócios.

Fonte: Câmara dos Deputados.

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