Notícias – Legislação

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Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começou dia 01/11/2017

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente,

Governo publica medida provisória que prorroga Refis até 14 de novembro

O presidente Michel Temer editou no dia 31/10 uma medida provisória, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”, que prorroga até 14 de novembro o prazo de adesão ao Refis,

PROJETO DE MAPEAMENTO DO COMÉRCIO

Foram realizadas neste mês as oficinas de trabalho do setor de material elétrico que fazem parte do Projeto de Mapeamento e Caracterização de Setores Comerciais no Estado do Rio de Janeiro, uma

PUBLICADA NO D. O. DO MUNICÍPIO A LEI QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NO IPTU

A Lei altera legislação e alíquotas de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de

TRABALHO INFORMAL AUMENTOU 28% EM RELAÇÃO À 2016

Pesquisa da Fecomércio mostra que trabalho informal cresceu 28% na cidade em um ano. Quantidade de camelôs na capital já chega a 39,3 mil, número maior que a população de 47 dos 92 municípios

ATENÇÃO AO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA CONCILIA RIO

No dia 30 de setembro, termina o prazo de adesão ao Programa Concilia Rio, iniciativa da Prefeitura do Rio de Janeiro que oferece descontos para quitação de débitos de tributos como IPTU, TCL,

JUSTIÇA DERRUBA PRAZO PARA SOLICITAR SEGURO-DESEMPREGO

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a ação pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que considera ilegal os prazos estabelecidos pelo

EMPRESAS JÁ PODEM TESTAR O eSOCIAL

Governo libera ambiente de testes do eSocial para todas as empresas. O eSocial mantém disponível, desde 1° de agosto, o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do

O SIMERJ É CONTRA O AUMENTO DE IPTU NO RIO DE JANEIRO!

O Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico, Eletrônicos e Eletrodomésticos do Rio de Janeiro – SIMERJ se posiciona contrariamente ao Projeto de Lei nº 268/2017, de autoria do Poder

LEI IMPÕE OBRIGAÇÕES A ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

Foi publicada no D.O.U no dia 04/08/2017, a decisão que julgou procedente a ação para declarar integralmente inconstitucional a Lei n.º 1.748, de 19 de novembro de 1990 do Estado do Rio de